Magistrada recusou cumprir decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Caso aguarda julgamento há mais de três anos.
Álvaro Sobrinho, que reside em Angola, tinha contestado por apenas 90 dias do visto concedido para comparecer em Portugal para o julgamento, mas o argumento foi hoje rejeitado pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa.
Em causa está o alegado desvio, entre 2007 e 2012, de fundos de um financiamento do BES ao BES Angola em linhas de crédito de Mercado Monetário Interbancário (MMI) e em descoberto bancário.
Álvaro Sobrinho, prestes a ser julgado no processo do BESA, não tem cidadania portuguesa há cerca de 40 anos mas usa documentos nacionais.
Vai ser ouvido esta terça-feira o depoimento prestado pelo empresário antes de morrer. Denunciou uma alegada tentativa de comprar Marcelo Rebelo de Sousa e acusou Salgado de ser um homem sem escrúpulos.
O Ministério Público acusou o antigo presidente do BES/Angola de ter usado verbas do banco para investir na equipa de Alvalade.
Uma década depois da resolução do BES e do colapso do Grupo Espírito Santo são muito poucos os membros do ex-conselho superior do GES e da administração do BES que ainda trabalham – quase todos estão reformados e alguns já morreram. A maioria ainda tem processos às costas.
No debate instrutório, realizado no passado dia 3 de junho, o Ministério Público (MP), pelas vozes das procuradoras Rita Madeira e Sandra Oliveira, pediu que os cinco arguidos fossem levados a julgamento "nos exatos termos da acusação".
A acusação do processo BESA foi conhecida em julho de 2022 e respeita à concessão de financiamento pelo BES ao BESA, em linhas de crédito de Mercado Monetário Interbancário (MMI) e em descoberto bancário.
O arrendamento acessível ganha escala em Lisboa com 3.300 imóveis municipais a saírem até 2026. No Porto, a fasquia vai nos 1.500 até 2028. A moda das cooperativas está de volta. Inquilinos, futuros proprietários, autarcas e arquitetos explicam à SÁBADO onde e quando surgem as oportunidades.
Também foi recusado o pedido do ex-administrador financeiro do BES Amílcar Morais Pires, de nulidade do acórdão da Relação, do passado mês de julho, que confirmou a decisão, de fevereiro, do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém.
Ricardo Salgado, Morais Pires, José Manuel Espírito Santo, Rui Silveira e Isabel Almeida devem pagar ao Estado a "vantagem patrimonial" obtida com a deturpação do prospeto de aumento de capital do BES, em 2014, defende o Ministério Público, que estima que esse valor ascenda a mais de mil milhões de euros.
Acórdão afirma que os requerimentos indiciam o objetivo de atrasar a remessa ao Tribunal Constitucional de um processo "marcado pela urgência".
O acórdão nega provimento aos recursos apresentados por Ricardo Salgado, Amílcar Morais Pires, Gherardo Petracchini e Rui Silveira, confirmando "na íntegra" a sentença de 30 de setembro de 2021 em que foram condenados ao pagamento de coimas de 4 milhões de euros, 3,5 milhões, 150.000 (suspensa em três quartos por um período de cinco anos) e 120.000 euros, respetivamente.
O Tribunal aplicou ainda a pena acessória de inibição do exercício de cargos em instituições financeiras por cinco anos para Ricardo Salgado e de um ano para Amílcar Morais Pires, após trânsito em julgado do processo.
Estão em causa os recursos às contraordenações aplicadas pela CMVM, em julho de 2021, por práticas lesivas dos clientes do BES, relativas à colocação de papel comercial da Espírito Santo Internacional (ESI) e da Rioforte aos balcões do banco.
