O tribunal sublinha que, embora a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas tenha alertado o consórcio para a situação, "não exigiu a regularização dos subcontratos por via da sua ratificação, suspendendo ou condicionando a sua aceitação".
Dos 446 mil processos pendentes de manifestações de interesse [um recurso que permitia a regularização de imigrantes que tinham entrado sem visto de trabalho em Portugal] existentes há um ano, cerca de 170 mil foram extintos por falta de resposta dos requerentes e 35 recusados, mas quem viu o seu processo aprovado tem direito a pedir o reagrupamento familiar.
Os deputados pedem que o executivo minoritário PSD/CDS-PP considere a situação concreta daquele país, e dos seus nacionais, "para efeitos de concessão de passaportes portugueses para estrangeiros, nos termos previstos na lei".
AIMA perdeu muitos elementos para a Polícia Judiciária e para o Instituto de Registos e Notariado e herdou 350 mil processos de regularização - que entretanto subiram para 400 mil.
O objetivo da manifestação é pedir o regresso das manifestações de interesse, que permitia a regularização de quem tivesse chegado a Portugal com visto turístico e tivesse 12 meses de descontos para a segurança social.
Há casos em que a espera pela regularização da situação significa a impossibilidade de sair de Portugal com garantia de poder voltar a entrar. Em consequência, passam anos sem sair do País, como se estivessem em liberdade condicional.
Tarefa pertencia à AIMA. O Sindicato dos Trabalhadores Consulares considerou a situação preocupante e sublinhou que esta se agrava com a falta de contratações, prometidas pelo Governo.
Em maio, a AIMA enviou 223 mil e-mails para pedir a liquidação antecipada dos agendamentos para processos de regularização referente a este recurso e foram pagos 110 mil.
Leitão Amaro criticou a atual lei de estrangeiros, que permite a regularização em Portugal de quem chega com visto de turista, através da manifestação de interesse.
Primeiro-ministro foi questionado pelos jornalistas sobre os problemas registados com a Agência para a Integração Migrações e Asilo e o pedido do Chega para suspender a regularização de migrantes. Prometeu novidades para a próxima semana,
Greve visa "exigir a regularização do pagamento do trabalho suplementar em dias feriados, e reafirmar a necessidade da valorização do trabalho prestado nestes dias, do cumprimento dos horários de trabalho e dos seus limites legais".
A greve pelo período de 24 horas tem como objetivo "a valorização da carreira profissional de vigilância e portaria", bem como a "regularização do pagamento do trabalho suplementar e em feriados".
No total a ACT notificou 9.699 empresas para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes.
As burlas são de dois tipos, umas que começam ainda no país de origem, o Brasil, e outras que acontecem já em Portugal, ao longo do processo de instalação ou de regularização da documentação do imigrante, relatou Victor Hasten.
Em cima da mesa estão a correção de assimetrias decorrentes do congelamento das carreiras e de desigualdades na redução de componente letiva dos professores em monodocência, a redução da burocracia nas escolas, e a regularização de vínculos de técnicos superiores e especializados.
De acordo com o Ministério Público, ambos estão acusados de ter utilizado documentos fraudulentos que simulavam relações laborais que, na verdade, não existiam.
