São definidos os deveres de quem presta serviços de criptoativos, incluindo formação de trabalhadores, ainda que a lei seja pouco específica neste âmbito.
A revisão deste regime feita pelo Governo, argumentou, "para além de consagrar todos os aspetos negativos que o RJIES tinha, ainda os vai aprofundar mais".
Um total de 56 deputados votou a favor da destituição do dirigente, um número muito inferior aos 76 votos exigidos por lei.
O primeiro-ministro adiantou ainda que terá em consideração as posições do Presidente da República sobre o assunto.
Diploma segue agora para Belém para ser avaliado pelo novo Presidente da República.
PSD e Chega anunciaram ter chegado a um acordo quanto a este diploma e outro que altera a lei da nacionalidade.
Votos a favor do PSD, Chega, IL e CDS garantiram a aprovação da lei.
Na opinião do deputado Fabian Figueiredo, algumas das alterações propostas pela AD continuam a ser inconstitucionais e, caso tal se verifique, o Presidente da República deve enviar o decreto para o TC, como estipula a lei.
António José Seguro controlou genericamente um debate que não seria, à partida, decisivo para o desfecho das Presidenciais. Promulgará a reforma laboral se a UGT estiver a bordo, fará um primeiro Conselho de Estado sobre Defesa e vai tentar um "pacto" na Saúde. André Ventura mudou de opinião sobre o reforço dos poderes presidenciais, escorregou na Justiça - e falou quase sempre para a sua base eleitoral.
António José Seguro e André Ventura são os candidatos a disputar a segunda volta eleitoral.
Marcelo Rebelo de Sousa considera que "é mesmo urgente promulgar e publicar o presente diploma para evitar vazios legais" e regista que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, "não participou na deliberação, como tinha anunciado".
O Governo decidiu prolongar os prazos das concessões devido à demora na conclusão dos concursos internacionais.
Em causa está uma alteração legislativa proposta pelo Governo sobre Segurança Social.
Desde o seu primeiro mandato, o chefe de Estado republicano manifestou a vontade de limitar estes vistos, a fim de dar prioridade aos trabalhadores norte-americanos.
Em causa estão decretos do parlamento que executam três regulamentos europeus aprovado em 2023, mas que ainda não tinha sido aplicado em Portugal.
Candidato às presidenciais discorda de Luís Montenegro.
