O advogado de Pinho reiterou a ilegalidade da medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica como alternativa a caução e a existência de um "erro grosseiro" na apreciação do perigo de fuga.
Procuradores pediram, um dia antes do Natal, a excepcional complexidade do processo. Defesa do antigo ministro contestou e quer a ata da distribuição do processo ao juiz Carlos Alexandre.
Procuradores aceitam mudança da prisão domiciliária, mas viagem não deve ser feita pelo próprio arguido. E pediram ainda arresto de bens. Defesa critica investigação e juiz de instrução.
Carlos Alexandre estava provisoriamente a analisar caso EDP enquanto Ivo Rosa está com exclusividade no caso BES. Alargamento do 'ticão' levou a novo sorteio que juízes tentaram travar.
Segundo Sá Fernandes, "é inconstitucional" sujeitar o arguido a uma caução como alternativa à obrigação de permanência na habitação, já que esta "só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coação".
Carlos Alexandre corroborou a posição do MP quanto aos indícios de "perigo de fuga/subtração à ação da justiça" relativamente aos dois arguidos.
Ex-ministro, suspeito de corrupção e branqueamento de capitais no caso EDP, foi detido na terça-feira de manhã, após comparecer para interrogatório no DCIAP. Advogado revelou que Pinho não vai pagar a quantia e que fica em prisão domiciliária com vigilância eletrónica.
O antigo ministro da Economia foi detido após comparecer para interrogatório no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em Lisboa.
Ex-ministro da Economia só conhecerá as medidas de coação esta quarta-feira. Mulher foi libertada sob termo de identidade e residência, com o seu mandado de detenção a ter sido anulado.
Ricardo Sá Fernandes argumentou que a detenção do ex-ministro se tratou de uma questão de "estratégia processual" por parte do Ministério Público.
Antigo ministro é suspeito da prática de vários crimes, entre os quais corrupção, prevaricação, participação económica em negócios e branqueamento de capitais no caso EDP.
A revogação da caução, medida aplicada por Carlos Alexandre, se deve a terem cessado todas as outras medidas de coação que a própria caução estava a garantir.
Os dois gestores são suspeitos, em coautoria, da prática de quatro crimes de corrupção ativa e de um crime de participação económica em negócio.
Mantém-se válida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que anulou a decisão do juiz Ivo Rosa de lhe retirar esse estatuto.
Segundo a defesa dos arguidos, os antigos presidentes da EDP e EDP Renováveis já podem contatar outros arguidos e entrar nos edifícios da elétrica.
Juiz Carlos Alexandre reconheceu que os advogados ainda não tiveram acesso a todo o processo. Defesas podem contestar até 22 de junho.
