Em caso de trabalho não declarado, passou a assumir-se que as empresas pagam três meses retroativos de contribuições, em vez de doze. Prazo é inferior ao exigido para acesso a subsídio de desemprego, de doença ou licença parental inicial. PS pediu apreciação parlamentar do diploma. Governo é ouvido esta quarta-feira.
PSD e CDS abstiveram-se no projeto apoiado por 42,5 mil cidadãos para alargar a licença parental. Todos os outros partidos votaram favoravelmente.
“Não faz sentido aprovar isoladamente esta iniciativa”, quando há um processo de “diálogo” com os sindicatos e associações patronais, diz deputada do PSD. Todos os outros partidos se mostram a favor da iniciativa que alarga a licença parental a seis meses e a 100%, sem partilha.
O alargamento da licença parental inicial, que pressupõe o pagamento do respetivo subsídio, de 120 ou 150 dias para 180 ou 210 dias, foi aprovado em 27 de setembro de 2024, no parlamento, com os votos contra do PSD e do CDS.
As votações para estes órgãos externos acontecerão já depois de uma eventual segunda volta das eleições presidenciais.
Os dados do relatório anual da CITE mostram que foram recebidas 1.894 comunicação relativas à não renovação de contratos de trabalho a termo, 139 à cessação de contrato de trabalho em período experimental e 138 relativos a despedimentos.
A deputada não sabe quando irá voltar e pediu para ser substituída nos debates no Parlamento.
Em comunicado, a Ordem dos Psicólogos defende que "algumas propostas representam um retrocesso face à legislação atualmente em vigor e não têm em conta a evidência científica disponível nem as recomendações internacionais".
Depois de ter falado dos "abusos", Maria do Rosário Ramalho tem evitado responder às questões sobre o número de casos, até porque, tal com Marta Esteves explicou à SÁBADO, provavelmente é impossível.
Pode comprar dois dias de férias ou cumprir serviços mínimos no abastecimento alimentar. Desde 2009, esta é a 26ª vez que o Código do Trabalho vai ser alterado. Conheças as principais mudanças.
Já há pais e mães preocupados e vale a pena, pelo menos estar atento. Porque nesta área vai mexer quase tudo: saiba como e em que áreas da nova lei laboral que aí vem.
A advogada Marta Esteves, especialista em Direito Parental, explica o que muda na proposta do Governo, que caracteriza como "pró-empresa".
Atualmente a lei prevê que os pais gozem, pelo menos, sete dias após o nascimento do filho.
Há muito tempo que existe uma carência de magistrados do Ministério Público em todas as 23 comarcas do país, uma situação que não tem sido colmatada pelo reduzido número de novos magistrados que ingressam na carreira e concluem a sua formação no Centro de Estudos Judiciários, a escola responsável pela formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Amanhã e quarta-feira vai ser debatido na Assembleia da República o programa do segundo governo de Luís Montenegro. Controlar a imigração, redução dos impostos e resolver a crise da Habitação são algumas das prioridades.
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) entendeu que não e venceu por maioria – com os votos contra das associações patronais. Entre os muitos pareceres que geraram desacordo há o caso de uma enfermeira acusada de falsificar atestados médicos, e a manipulação de uma fatura da EDP para forjar um comprovativo de morada.
