O Instituto da Segurança Social é autorizado a estabelecer protocolos com as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e as autarquias locais com vista à validação do cumprimento das condições de acesso à isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social a cargo do empregador e dos trabalhadores independentes.
Quando o limite da isenção é ultrapassado, aplica-se uma taxa marginal de IMT de 8% até ao montante de 648.022 euros. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo (IS).
Segundo a CIP, o objetivo é aplicar a isenção de IRS e Taxa Social Única (TSU) aos prémios de produtividade, de desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço.
O primeiro-ministro antecipou no Parlamento algumas das medidas para a habitação que o Governo vai aprovar amanhã em Conselho de Ministros. Além de simplificações no licenciamento de obras, haverá um conjunto de alterações fiscais, tendo como foco a habitação a valores moderados.
O "IMT- Jovem" aplica-se a quem tem até 35 anos, como era o caso do contribuinte que beneficiou do incentivo e que comprou a sua primeira habitação em dezembro de 2024.
Isenção permitia enviar mercadorias com valor inferior a 685 euros sem ter que pagar sobretaxa.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou, na quinta-feira, o reforço de cuidados de saúde nas zonas afetadas pelos incêndios florestais, incluindo a isenção de taxas moderadoras e a dispensa gratuita de medicamento pelas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Primeiro-ministro anunciou isenção para as zonas afetadas pelos incêndios.
A isenção de tarifas para as exportações de produtos vinícolas era reivindicada particularmente por Itália e França, mas não consta nos detalhes do acordo entre o bloco político-económico europeu e Washington, hoje apresentados.
Filomena Lança, coordenadora de Economia do Negócios, explica as alterações ao regime especial de isenção de IVA e o que muda para os recibos verdes que, como explicou a bastonária da Ordem dos Contabilista Certificados em entrevista ao Negócios, pode ser uma ‘ratoeira’.
Ministro declarou à Entidade para a Transparência alteração do estado civil e nova casa em Lisboa, que beneficiou da classificação de interesse público. Outra novidade no Governo: Pedro Duarte tinha €1,5 milhões em ações no estrangeiro, mas esses dados não eram públicos.
Em causa está o processo das obras de junção de dois apartamentos da família do primeiro-ministro, na Travessa do Possolo, na freguesia da Estrela, sobre o qual os vereadores do PS e do BE na Câmara de Lisboa solicitaram informações quanto à alegada isenção de controlo prévio a esta empreitada.
O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto do ano passado, tendo sido criada uma tabela deste imposto para os beneficiários da medida e que contempla quatro escalões, contemplando isenção total nas compras que se encaixem no 1.º escalão.
O novo quadro permitirá a importação de produtos-chave como terras raras, minério de ouro ou alguns eletrodomésticos e produtos químicos sem taxas adicionais até ao final de fevereiro, pouco mais de um mês depois de Trump regressar à presidência.
jovens até aos 35 anos – independentemente da formação - vão pagar menos IRS nos primeiros 10 anos. Na compra de habitação própria e permanente, beneficiam da isenção de IMT e imposto de selo – já são mais de 6 mil.
A isenção de IMT aos jovens foi alargada em linha com o aumento do tecto máximo do 4.º escalão do IMT divulgada na proposta de lei do OE 2025. Os custos com a medida em 2024 e 2025 devem chegar aos 85 milhões, dada a revisão em alta dos gastos para o próximo ano.
