Bem sei que o direito à greve está consagrado na Constituição da República Portuguesa. O direito à greve é, portanto, um direito de todos os trabalhadores. Mas, neste contexto, onde fica o direito à proteção da saúde?
Até não faltou a utilização da palavra "independente" para qualificar "a magistratura" do Ministério Público, quando o novo PGR sabe muito bem o que está escrito no artigo 219º da Constituição da República.
Uma das formas de galvanizar o espírito dos cravos, e que está, aliás, consagrada no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa é o aprofundamento da democracia participativa.
Infelizmente, a transparência não está postulada, expressamente, na Constituição da República Portuguesa. Uma lacuna que contribui para o atraso das competências e capacidades nacionais.
De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da data da receção.
Petição com mais de 30 mil assinaturas "a inclusão inequívoca dos animais na Constituição da República".
Os signatários, onde se incluem os ex-ministros socialistas Manuel Heitor e Alexandra Leitão, consideram que adoção desta medida significaria "abdicar definitivamente do Ensino Superior como serviço público universal e tendencialmente gratuito, tal como previsto na Constituição da República Portuguesa".
Ana Catarina Mendes recordou ainda que, esta quinta-feira, se assinalam os 44 anos da aprovação da Constituição da República de 1976.
Presidente da República lembrou que a Constituição da República é muito clara na condenação do racismo, xenofobia e discriminação.
"Tal iniciativa, que contraria as normas da Constituição da República Portuguesa, constitui um insulto ao povo português", considera URAP.
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Guilherme Figueiredo considera que "juízes não devem estar a julgar matérias para as quais não têm uma forma de pensar enquadradas na Constituição da República".
André Ventura admitiu que ideias defendidas pelo Chega -- como "a prisão perpétua, a castração química de pedófilos ou a redução de deputados para 100" -- são contrárias à atual Constituição da República.
O regulador dos media considerou que a entrevista do líder de um movimento de extrema-direita à TVI não indicia a prática de qualquer contraordenação ou de crime de violação da Constituição da República Portuguesa.
Presidente da República afirma, no entanto, que "só o exame cuidadoso, caso a caso, dos diplomas que venham a completar os actuais permitirá avaliar do verdadeiro alcance global do que acaba de ser aprovado".
Vítor Caldeira e Joana Marques Vidal apoiam a ideia de consagrar este figura, que já existe em Espanha, como uma das novas formas de responsabilização dos gestores de dinheiros públicos, ainda que deva ser bem ponderada para evitar abusos.
