Os casos dos cartéis mostram o que acontece quando uma entidade reguladora tem coragem, mas também o que se perde quando o sistema político não lhe dá os instrumentos necessários para fazer valer as suas decisões.
Estas regras constam do projeto de Regulamento Municipal do Ruído de Lisboa, que será discutido na próxima reunião privada do executivo municipal.
Comissão Europeia diz que Facebook e Instagram não avaliaram nem reduziram de forma adequada riscos para a saúde física e mental. A empresa pode enfrentar multas até 6% da faturação global.
Nas alterações divulgadas, o partido acrescenta a idade ou origem à lista de motivos pelos quais não se poderá coagir qualquer pessoa a ocultar o rosto, somando ao género e religião já constantes no diploma original.
De acordo com a GNR, até segunda-feira, registaram-se "122 detidos e 781 suspeitos identificados, num total de 2.869 crimes de incêndio florestal".
São definidos os deveres de quem presta serviços de criptoativos, incluindo formação de trabalhadores, ainda que a lei seja pouco específica neste âmbito.
Da promessa tecnológica à responsabilidade jurídica.
O prazo para a transposição para a legislação nacional da Diretiva sobre Transparência Salarial terminou no dia 07.
"A empresa manifesta a sua discordância quanto à decisão, tanto no que respeita ao seu conteúdo como aos fundamentos apresentados", informa.
A investigação da Autoridade da Concorrência determinou que a prática já era observada desde 2019, tendo terminado em 2025.
O diploma prevê prisão até quatro anos, coimas até 100 mil euros para pessoas coletivas e "responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais, com pena de prisão de um a quatro anos".
Estão atualmente proibidas de aceder a recintos desportivos cerca de 430 pessoas.
Em resposta a incidentes graves está previsto um Gabinete de Crise convocado pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, composto por representantes da Polícia Judiciária, do Serviço de Informações de Segurança e do próprio CNCS.
As propostas do ACP para alterações ao Código da Estrada (CE) surgem depois de um aumento substancial de mortos e feridos graves em acidentes rodoviários durante a Páscoa.
O diploma - aprovado por PSD, Chega e CDS-PP - proíbe a "exibição, colocação ou hasteamento" em edifícios públicos de bandeiras "de natureza ideológica, partidária ou associativa e também de insígnias de "origem estrangeira, salvo no âmbito de atos oficiais de natureza diplomática ou protocolar".
A reativação da Brigada de Trânsito da GNR, extinta há quase 20 anos, foi uma das medidas para reduzir a sinistralidade rodoviária.
