Aprovada a 17 de julho, entra agora em vigor a lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos.
Entra esta quarta-feira, dia 23, em vigor o diploma que ficou conhecido como “lei das burcas”. A lei proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos e prevê coimas até 3 mil euros, em caso de incumprimento. Uns vêem nesta lei uma questão de segurança pública, outros um atentado ao direito à liberdade religiosa.
A lei, aprovada na Assembleia da República a 17 de julho, proíbe a “utilização, em espaços públicos, de roupas destinadas a ocultar ou obstaculizar a exibição do rosto”. Além disso proíbe “coagir qualquer pessoa a ocultar o rosto por motivos de género, religião, idade ou origem”.
São considerados espaços públicos “vias públicas, locais afetos ao serviço público, locais onde sejam prestados serviços geralmente acessíveis aos cidadãos” e a lei estende-se à “participação em eventos, práticas desportivas e manifestações”.
A violação da lei que proíbe a ocultação do rosto pode levar a multas de 150 a 750 euros em caso de negligência e de 400 a 3000 euros em caso de dolo, ou seja, se o ato foi cometido de forma consciente. Estas coimas são “extensíveis à participação em eventos, práticas desportivas e manifestações”.
“Quem, mediante ameaça, violência, coação, abuso de autoridade ou abuso de poder, em razão do sexo da vítima, forças uma ou mais pessoas a ocultarem o rosto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”, lê-se na lei.
Estão previstas exceções à lei para casos em que seja justificada por motivos de saúde ou profissionais, motivos artísticos e de entretenimento ou publicidade, segurança, condições climatéricas, além de aeronaves, instalações diplomáticas e consulares, locais de culto e outros locais sagrados.
Isto significa que situações como utilização de máscara em caso de doença ou máscaras de Carnaval continuam a ser autorizadas, bem como agentes da polícia em exercício de funções em que se entenda que se deve proteger a identidade do agente, ou bombeiros em combate a chamas, por exemplo.
Vários países da União Europeia estão a proibir a ocultação do rosto por alegadas razões de segurança. França, Bélgica, Áustria, Países Baixos, Dinamarca, Luxemburgo e Bulgária já proíbem a nível nacional o uso e burca ou niqab (véu integral) na maioria dos espaços públicos.
Na Alemanha, só alguns dos estados aplicaram a proibição argumentando que iria melhorar a comunicação entre as pessoas e prevenir a segurança. No mês passado a Alternativa para a Alemanha (AfD) tentou voltar a trazer o debate para uma questão nacional argumentando que é preciso proteger “os valores ocidentais”.
Este debate começou em 2004 em França, quando foram impostas limitações a “símbolos religiosos ostensivos” nas escolas públicas, invocado a defesa de um Estado laico. Neste caso a discussão não se focou apenas no véu islâmico, mas também no quipá judaico, turbante sikh ou cruzes cristãs de grandes dimensões. Já em 2011 acabou por ser proibida a utilização da burca por motivos de “ordem pública”.
A Itália está a preparar-se para banir roupas ou adereços que cubram a cara nas escolas e limitar o número de alunos estrangeiros por turma. O anúncio foi feito durante o fim de semana pela própria primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni. “Uma medida será apresentada em breve numa reunião de Conselho de Ministros para estabelecer legalmente o número máximo de estudantes estrangeiros por turma. Também requer que os pais de alunos estrangeiros que enfrentem sérias dificuldades de integração no sistema escolar aprendam a falar italiano e bane burqas e niqabs nas escolas”, afirmou antes de concluir: “Terrão de ir para a escola com as vossas caras descobertas e em Itália ninguém, em nome de uma real ou suposta tradição, pode decidir que uma mulher jovem tem de se esconder”.
No país do sul da Europa o partido Irmãos de Itália, de Georgina Meloni, também apresentou, em outubro do ano passado, uma proposta semelhante contra o uso do véu integral para combater o fundamentalismo e separatismo islâmico, no entanto a medida ainda não foi votada.
