Luís Neves frisou que devem ser dadas "todas as garantias àqueles que são presumivelmente suspeitos", desde que haja "um equilíbrio nos meios de investigação criminal".
Na sua análise aos programas eleitorais sobre Justiça, quatro especialistas são unânimes no apelo ao investimento, mas também à "boa gestão pública", e deixam novas propostas para melhorar acesso.
Tribunal arbitral dá razão à Autoridade Tributária e conclui que Fernando Santos recebeu o salário de selecionador através de uma empresa para assim pagar menos impostos. Em causa está uma fatura de 4,5 milhões que a Federação já adiantou ao Fisco. Tribunal põe também em causa papel da Federação.
Não obstante a consistência e concordância das decisões dos tribunais nacionais e europeu nesta matéria, a lei portuguesa continua a não refletir a igualdade de tratamento fiscal das mais-valias imobiliárias.
Entre 2005 e os dois primeiros meses deste ano, chegaram à Provedoria de Justiça um total de 129 queixas.
Muitas SGPS contestaram a aplicação da Circular n.º 7/2004 e deduziram os encargos financeiros, mas outras observaram a instrução administrativa e não reconheceram gastos avultados como dedutíveis.
Incentivar os contribuintes a desistir de acções pendentes até ao fim de 2019, dispensando-os de custas processuais, pode efectivamente estimular a redução de pendências sem o ónus de penalizar o contribuinte com custas adicionais.
Domingues Azevedo critica orientação estratégica da economia europeia.
Se não solucionou o seu diferendo com o Fisco através da reclamação, pode ainda avançar para tribunal. Contudo, prepare-se com nervos de aço, pois o processo é moroso, dispendioso e raramente dá razão ao contribuinte.
O tribunal obrigou o Fisco a devolver o IUC ? Imposto Único de Circulação a um contribuinte registado como proprietário do automóvel, mas que conseguiu provar já o ter vendido à data da cobrança do imposto.
Medida da troika para aliviar os tribunais recebeu 110 processos num ano. A maioria deu razão ao contribuinte, mas muitos casos regressam, de novo, para os tribunais comuns.
Optar por indicar o árbitro que resolverá o caso pode ficar caro. Advogados dizem que custas desencorajam.
