Para lá da lei, foi Cunha Rodrigues que definiu o cargo de procurador-geral. E a sua herança mostra como o processo de nomeação não necessita de corporativismo
No combate a práticas anticoncorrenciais, o regulador adianta que "dará prioridade à investigação de cartéis, particularmente nos mercados da contratação pública, do trabalho e das profissões liberais.
Investigação desencadeada por uma denúncia envolve "o principal grupo empresarial a operar neste segmento em Portugal". Em causa estarão práticas que terão restringido o acesso ao portal dominante de algumas agências imobiliárias.
A averiguação só se justifica quando há margem legal para instaurar procedimento disciplinar.
A carreira de Conceição Oliveira mostra o que custa construir uma Justiça capaz de confrontar os poderosos.
A estabilidade dos magistrados do Ministério Público é uma garantia constitucional que protege a autonomia interna da instituição e, acima de tudo, a democracia. Qualquer tentativa de esvaziar esta garantia, permitindo movimentações arbitrárias sob pretextos gestionários, representa um grave risco para a independência da justiça e para o Estado de Direito.
Amadeu Guerra sabe que não há justiça que resista à falta de atualidade e de eficácia na investigação criminal. Não bastará preencher o vazio deixado por Lucília Gago. É preciso mesmo reiniciar alguns setores do Ministério Público, como se estivesse a partir do zero.
Não se fazem reuniões discretas para não se discutir coisa nenhuma, para não se procurar nenhum tipo de consenso ou abrir nenhum tipo de portas. E, ao contrário do que parece agora defender-se, isso é bom e os portugueses agradecem.
Os interesses mais profundos do Estado e de um país dependente do dinheiro angolano a muitíssimos níveis, impuseram-se a qualquer tipo de consideração ou necessidade de ter um MP forte e independente. Sobretudo a partir do momento em que Joana Marques Vidal deixou claro que não ia deixar de investigar os processos de Angola.
António Costa não precisa nem merece um frentismo bolorento como o do manifesto dos 50 que, aliás, faz uma comparação indigente entre a queda do seu governo e o de Miguel Albuquerque. Se queriam debater o MP a sério teria sido mais inteligente não misturar alhos com bugalhos.
Razão número três: A autonomia do Ministério Público é uma garantia dos cidadãos e da sua igualdade perante a lei.
Lucília Gago foi escolhida pelo PS, através de um conjunto de contactos feitos, no essencial, pela então ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e pelo próprio António Costa. Muita gente rejubilou quando o nome de Lucília Gago emergiu.
Queremos mesmo criar o precedente, perigoso não apenas para esta Procuradora-Geral da República, mas para qualquer futura, bem como para o Estado de Direito e independência dos poderes, de demitir uma Procuradora-Geral da República com base numa atuação específica num processo concreto.
As relações entre a política e a justiça, mais concretamente entre o poder executivo e o Ministério Público, não é de agora que passam por fases conturbadas.
A SÁBADO consultou todos os documentos da casa de Luís Montenegro. O líder do PSD obteve uma Certidão de Reabilitação Urbana da Câmara de Espinho: Mas não reabilitou nada e demoliu tudo. Com tudo isso, conseguiu poupar perto de 100 mil euros em impostos, só no IVA.
Este episódio não justifica o coro de virgens ofendidas que anda por aí a clamar contra a “criminalização da política”, um “ataque à democracia” e outras patetices parecidas. Muito menos justifica a ofensiva vindicativa contra o Ministério Público.
