PASSATEMPOS
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O anúncio foi feito pelo líder parlamentar socialista na sequência de uma notícia da revista SÁBADO que revela que o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, encurtou prazos para impugnar licenciamentos, podendo assim impedir a contestação a decisões tomadas pelo atual ministro Miguel Pinto Luz enquanto vice-presidente da Câmara de Cascais.
O PS pediu esta quarta-feira uma audição parlamentar urgente do ministro das Infraestruturas e Habitação por suspeitar de conflito de interesses na aprovação do novo regime de reabilitação urbana, alegando que o governante pode ter beneficiado dessas alterações.
O anúncio foi feito pelo líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, na sequência de uma notícia da revista SÁBADO que revela que o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado em maio pelo Governo, encurtou prazos para impugnar licenciamentos, podendo assim impedir a contestação a decisões tomadas pelo atual ministro Miguel Pinto Luz enquanto vice-presidente da Câmara de Cascais.
Entre os casos referidos está o hotel Hilton, em Carcavelos, cujo licenciamento foi contestado pelo Ministério Público antes da entrada em vigor das novas regras.
Para Brilhante Dias, as notícias conhecidas hoje levantam a possibilidade de o ministro Miguel Pinto Luz, que representou o Governo na discussão do diploma no Parlamento, ter conduzido um processo legislativo em "claro conflito de interesses".
"O conflito de interesses no processo legislativo é um dos aspetos que mais mácula deixa na atividade política. Eu diria que é provavelmente dos aspetos mais graves que pode haver na atividade política", sublinhou.
O deputado do PS disse ter havido um processo administrativo em Cascais que, segundo disse, "eximiu um grupo empresarial de pagar compensações monetárias de elevado valor", questionado se as alterações legislativas poderão impedir que sejam apuradas as responsabilidades políticas de Pinto Luz pelas decisões tomadas enquanto autarca no concelho.
"Há legislação que foi alterada, e foi alterada precisamente a partir da fonte, o Ministério das Infraestruturas, do ministro Miguel Pinto Luz", acrescentou, referindo que o PS quer perceber se o governante declarou o alegado conflito de interesses e se o restante Governo tinha conhecimento de "que aquilo que estavam a aprovar eximia o ministro Miguel Pinto Luz das suas responsabilidades".
Brilhante Dias salientou, no entanto, que o PS "não faz julgamentos apriorísticos", insistindo que há uma suspeita que deve ser esclarecida no Parlamento.
Também hoje, o BE requereu a audição urgente no parlamento do ministro das Infraestruturas e Habitação sobre o novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, considerando que o diploma suscita dúvidas de isenção.
