O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o alargamento do período de vigência de alguns benefícios fiscais.
"O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais [EBF]", lê-se na informação disponibilizada na página da Assembleia da República.
Em 29 de Junho, o parlamento aprovou, em votação final global, uma proposta de lei do Governo que prorroga provisoriamente a vigência de 15 benefícios fiscais até à avaliação definitiva por um grupo de trabalho, cuja criação tinha sido anunciada a 22 de Março pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
A bancada do PS foi a única a votar a favor, enquanto PSD e CDS-PP se abstiveram e BE, PCP, PEV e PAN votaram contra a medida.
Da autoria do BE e acompanhada pelos deputados do PS e do PCP, a proposta exclui o benefício fiscal à criação de postos de trabalho da lista dos benefícios fiscais que o Governo pretende prorrogar temporariamente até avaliação definitiva pelo grupo de trabalho criado para o efeito.
Chumbada foi a proposta do BE e do PCP de eliminação dos benefícios fiscais financeiros referentes à isenção de impostos sobre juros de empréstimos concedidos pela banca estrangeira à banca portuguesa, previstos nos artigos 30.º e 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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