Esta quarta-feira, o parlamento aprovou a audição da ministra da Justiça sobre a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais e do presidente do CSM, António Joaquim Piçarra.
A Associação Sindical dos Juízes pediu para estar representada na próxima reunião plenária do Conselho Superior da Magistratura que vai discutir o caso dos sorteios eletrónicos doTribunal da Relação de Lisboae analisar os primeiros resultados das averiguações.
Numa carta enviada ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), a que a agência Lusa teve hoje acesso, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Soares, justifica o pedido com as "suspeitas de incumprimento das regras de distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa", noticiadas na semana passada e relacionado com o processo Operação Lex.
"Em face da extrema gravidade daquelas suspeitas, bem como das notícias posteriores, das quais resulta que podem existir juízes jubilados a desempenhar funções remuneradas na arbitragem voluntária", Manuel Soares solicita ao órgão de gestão e disciplina dos juízes estar presente na sessão plenária de 03 de março.
O presidente da ASJP antecipa, na missiva, que "pretende expressar pessoalmente a todos os membros do CSM a posição da Associação sobre a matéria".
O CSM ainda não respondeu a este pedido da Associação Sindical, cuja iniciativa foi avançada hoje pelo Expresso online.
O ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa Vaz das Neves foi constituído arguido no processo Operação Lex, em que também são arguidos o desembargador Rui Rangel e a sua ex-mulher e juíza Fátima Galante.
Fonte judicial tinha admitido à Lusa que, apesar de jubilado, Luís Vaz das Neves poderá vir a ser punido pelo CSM.
Nas sequências das notícias da semana passada sobre as suspeitas de viciação de sorteios eletrónicos que recaiam sobre o ex-presidente do TRL, a associação de juízes exigiu ao CSM uma "sindicância urgente" aos procedimentos de distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa, para verificar se existiram irregularidades.
A Associação Sindical considerou, na altura, "essencial apurar se houve escolha de processos para juízes ou de juízes para processos, por razões desviadas e fora das regras que determinam a distribuição aleatória" e, caso tenha ocorrido essa escolha, a mesma "teve influência na decisão final".
Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, considerou de "grande gravidade" que haja a suspeita de viciação do sorteio eletrónico dos processos e apelou para que o CSM esclareça rapidamente a distribuição eletrónica nos tribunais.
Vaz das Neves já negou publicamente que não teve qualquer tipo de benefício por intervenções suas em atos de distribuição de processos, enquanto esteve à frente daquele tribunal.
Posteriormente, o jornal Público revelou que o ex-presidente do Tribunal da Relação tem uma empresa de consultoria para realizar arbitragem extrajudicial, atividade alegadamente incompatível com o estatuto de magistrado jubilado.
Hoje, o parlamento aprovou a audição da ministra da Justiça sobre a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais e do presidente do CSM, António Joaquim Piçarra.
Quando tratados como a Carta das Nações Unidas, as Convenções de Genebra ou a Convenção do Genocídio deixam de ser respeitados por atores centrais da comunidade internacional, abre-se a porta a uma perigosa normalização da violação da lei em cenários de conflito.
Governo perdeu tempo a inventar uma alternativa à situação de calamidade, prevista na Lei de Bases da Proteção Civil. Nos apoios à agricultura, impôs um limite de 10 mil euros que, não só é escasso, como é inferior ao que anteriores Governos PS aprovaram. Veremos como é feita a estabilização de solos.
Um pedido simples a um modelo de IA tende a consumir mais eletricidade do que uma pesquisa no Google.
"O cachecol é uma herança de família," contrapôs a advogada de Beatriz. "Quando o casamento terminou, os objetos sentimentais da família Sousa deveriam ter regressado à família."
