A lei de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários é aprovada anualmente no parlamento no âmbito do OE.
A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) defendeu hoje o montante de 49,38 milhões de euros como o valor mínimo a transferir no próximo ano para os bombeiros voluntários no âmbito da lei de financiamento.
"Os bombeiros aguardam que o Orçamento do Estado (OE) para 2026 dê um sinal do que está para mudar no universo das associações e dos bombeiros de acordo com as exigências apresentadas de OE para OE e que ainda não tiveram resposta", considera a LBP.
O presidente da LBP, António Nunes, avançou à Lusa que o valor mínimo a transferir para os bombeiros deverá ser de 49,38 milhões de euros contra os 34,78 milhões de euros aprovados para este ano de 2025.
A lei de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários é aprovada anualmente no parlamento no âmbito do OE e a verba atribuída baseia-se em critérios de risco e da atividade de cada corporação.
Este apoio financeiro é transferido em duodécimos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
António Nunes explicou que o montante de 49,38 milhões de euros tem como referência o valor hora do ordenado mínimo nacional, que é de cinco euros.
"Considerando a Remuneração Mínima Mensal Garantida de 2025, cinco euros à hora, e a população residente em Portugal Continental segundo os Censos de 2021, 9.855.909 pessoas, o orçamento de referência a inscrever no OE para 2026 ascenderia a 49,38 milhões de euros", disse.
No entanto, para a Liga, este não é o modelo de financiamento ideal, e António Nunes salientou que a LBP "tem reiteradamente defendido a reformulação do modelo de financiamento" através da revisão da atual lei e da introdução de contratos programa entre as associações humanitárias de bombeiros e os organismos do Estado das várias áreas de atuação dos bombeiros.
Segundo a LBP, estes instrumentos permitiriam "garantir um ressarcimento justo e transparente pelos serviços prestados, em linha com o princípio da equidade e da responsabilidade financeira do Estado para com quem executa tarefas públicas".
"Enquanto essa revisão legislativa não for concretizada, importa corrigir distorções evidentes do atual modelo e uma das propostas concretas consiste em indexar o financiamento base ao valor hora da Remuneração Mínima Mensal Garantida", frisou.
O Governo aprovou hoje, em reunião do Conselho de Ministros, a proposta de Orçamento do Estado para 2026, documento que terá de dar entrada no parlamento até à próxima sexta-feira, 10 de outubro.
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