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A questão foi feita pelo deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, no decurso do debate na especialidade sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2027.
A ministra da Justiça recusou hoje especular sobre se manteria em funções o diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) se este fosse constituído arguido no inquérito em que é investigado por alegadas falsas declarações e abuso de poder.
"Não especulo. Quando e se alguma dessas situações acontecer será conhecida a minha posição", disse a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, depois de questionada sobre o que faria nessa situação pelo deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, no decurso do debate na especialidade sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) que decorre no parlamento.
Perante a resposta, Rui Rocha concluiu que a ministra manteria o diretor da PJ, Carlos Cabreiro, em funções: "Posso concluir que, não especulando, admite a possibilidade de manter em funções um diretor nacional constituído arguido".
Em 23 de setembro, o Ministério Público realizou buscas na sede e na escola de formação da PJ, em Lisboa e em Loures, para recolher "elementos probatórios tendentes a confirmar ou infirmar os factos constantes" de uma denúncia que deu origem a um inquérito, relacionado com declarações prestadas em tribunal no âmbito do processo Football Leaks, que culminou na condenação a pena suspensa do pirata informático autointitulado denunciante Rui Pinto, confirmou então a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Rui Rocha questionou ainda a ministra sobre se a PJ tem neste momento um problema em garantir a segurança de bens apreendidos, depois de notícias que dão conta do desaparecimento de armas do laboratório da polícia científica, ou de criptomoedas apreendidas em operações judiciais.
A ministra respondeu que está em curso um projeto que junta o Gabinete de Administração de Bens (GAB) dos serviços do Ministério da Justiça e o Gabinete de Recuperação de Ativos (PJ) na criação de uma plataforma para monitorização dos bens apreendidos desde esse momento até à devolução ou perda a favor do Estado.
Rui Pinto voltou a ser tema da audição na intervenção do deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, que questionou a ministra da Justiça se iria ordenar uma atualização da avaliação de risco do pirata informático antes de qualquer decisão da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES), tutelada pelo Ministério da Justiça (MJ), sobre a manutenção do programa especial de proteção.
"A CPES não depende exclusivamente de mim, tem autonomia. São autónomos no seu processo decisório. A intervenção da ministra da Justiça acontece e aconteceu para confirmar se terão sido cumpridos todos os procedimentos administrativos numa decisão. Foi isso que aconteceu. Não sei sequer nem tenho que saber qual foi a decisão que foi comunicada ao protegido. Não tenho que saber. É uma comissão que funciona em absoluto sigilo", respondeu Rita Alarcão Júdice.
Perante a insistência de Fabian Figueiredo na pergunta do pedido de reavaliação de risco, a ministra reiterou que não tem competências para o fazer e que não tem "qualquer interferência" nesse processo.
O deputado do Bloco de Esquerda questionou ainda a governante sobre as notícias que dão conta de que a CPES já terá tomada uma decisão de manter a posição inicial de retirar as medidas de proteção especial.
"Ainda não oriento as minhas posições públicas pelas notícias. De todo. Leio ao ponto de saber que muitas vezes o que vem refletido nas notícias não corresponde integralmente à verdade. Não vou comentar notícias de jornais. Oficialmente, não me foi comunicado nem tem que ser comunicada essa posição. Posso pedir esclarecimentos, mas não tenho que o fazer", respondeu a ministra.
A 09 de outubro, o MJ comunicou que o programa especial de proteção a Rui Pinto se manteria em vigor por nulidades administrativas na decisão de 22 de setembro que lhe punha fim.
"A CPES verificou que o beneficiário não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório, nos termos previstos na Lei de Proteção de Testemunhas", explicou o MJ.
Devido a estas falhas, a comissão "declarou a nulidade da deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como do procedimento subsequente e da notificação efetuada em 30 de setembro de 2026", mantendo-se em vigor o programa especial de segurança, "até nova decisão" da CPES.
A Rui Pinto, depois de nova notificação, foi dado um prazo de 10 dias úteis para ser pronunciar sobre os fundamentos da decisão, tendo tido acesso, por deliberação da CPES, ao relatório de reavaliação do risco e os elementos relevantes das atas das reuniões da comissão.
