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Programa especial de segurança continua em vigor até nova decisão da Comissão de Programas Especiais de Segurança.
O pirata informático Rui Pinto vai manter o estatuto de testemunha protegida, anunciou em comunicado o Ministério da Justiça, esta sexta-feira. "A Comissão de Programas Especiais de Segurança declarou a nulidade da deliberação de 22 de setembro de 2026, bem como do procedimento subsequente e da notificação efetuada em 30 de setembro de 2026", pode ler-se.
Rui Pinto tem estatuto de testemunha protegida há seis anos, quando saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades. No entanto, tinha sido anunciado que em outubro deixaria de estar abrangido pelo estatuto, estando entre os benefícios perdidos a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, reuniu-se na quinta-feira com a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES) e foi verificado que "o beneficiário não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório", conforme alegavam os advogados de defesa.
"A Comissão deliberou ainda proceder a uma nova notificação do beneficiário, disponibilizando-lhe o relatório de reavaliação do risco e os elementos relevantes das atas das suas reuniões, concedendo lhe um prazo de dez dias úteis para se pronunciar sobre o sentido e os fundamentos da decisão projetada", pode ler-se no comunicado enviado às redações.
De facto, os advogados do hacker já tinham alertado que, ao contrário do que a lei exige, Rui Pinto não tinha sido ouvido. "A sua situação é agora crítica", explicaram num comunicado, acrescentando que as ameaças de que o pirata informático é alvo "não são meramente teóricas" e que foi inclusive agredido em Lisboa ainda abril. "As suas revelações envolveram figuras poderosas e dotadas de vastos recursos, e muitos dos processos judiciais delas decorrentes continuam ainda em curso", continuam os representantes do denunciante que esteve na origem do Football Leaks.
A Frente Cívica, por sua vez, chegou a endereçar uma carta à ministra da Justiça a questionar a legalidade da decisão do encerramento do Programa Especial de Segurança de que Rui Pinto beneficiava. Referia que a retirada da proteção "alimenta uma suspeita tóxica" de retaliação por parte das autoridades "contra o elemento mais fraco - a testemunha protegida - pelas suspeitas de fabrico de prova proibida pela Polícia Judiciária" no processo que levou à condenação de Rui Pinto em 2023.
O hacker foi condenado no caso Football Leaks, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo.
Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.
