Segundo o autarca, os governos "têm andado a criar dois Estados, que são paralelos: O Estado dos privilegiados e o Estado dos deserdados".
O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, defendeu este domingo que é fundamental rever as carreiras da administração pública, principalmente nos trabalhadores da administração local, que "são essenciais para que as autarquias cumpram a sua missão".
"Hoje todos nós aqui falamos da situação de remunerações dos autarcas. Justo, têm toda a razão. Mas atenção, olhar para as carreiras da administração pública e, muito particularmente, ao nível da administração local, é fundamental. Sem essa regularização é muito difícil que os municípios e as freguesias cumpram a sua missão", disse, no Congresso que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) realiza em Viana do Castelo.
Segundo o autarca, os governos, nos últimos 25 anos, "têm andado a criar dois Estados, que são paralelos: O Estado dos privilegiados e o Estado dos deserdados.
"Quando há cheias, quem é que aparece? Quando há incêndios, quem é que suporta a logística? Quem é que está 24 horas disponível? Não são só os autarcas. Os funcionários das autarquias locais também têm que estar disponíveis 24 horas por dia", sublinhou.
"O que nós verificamos é que há funcionários do Estado que ganham muito bem, que são aqueles que trabalham para o próprio Estado para sacar o dinheiro dos contribuintes. E depois há os funcionários que trabalham em instituições, como é o caso das câmaras, que prestam serviços às pessoas e aí já podem ganhar mal. Ora, portanto, temos que lutar pela valorização das carreiras dos funcionários", acrescentou.
Isaltino afirmou que, pelo menos nos municípios do litoral, "é o cabo dos trabalhos" nomear um chefe de divisão, um diretor de departamento ou municipal, um diretor ou um administrador para uma empresa pública municipal, porque os salários são baixos relativamente ao que profissionais competentes podem ganhar em empresas privadas.
Quanto aos aumentos dos salários dos autarcas, Isaltino considerou que "não é por vergonha, não é por causa da opinião pública" que não são aumentados: "Não são porque não querem", afirmou.
Isaltino considerou também que uma nova Lei das Finanças Locais (LFL) é fundamental, porque a atual "é obsoleta" e já não corresponde àquilo que são as necessidades das populações, dos municípios, do próprio Estado, "porque, entretanto, de forma avulsa, foram sendo assumidas outras responsabilidades pelos municípios, pelas freguesias", que não têm acolhimento nesta LFL.
O presidente independente da Câmara de Oeiras destacou entre os temas de que a ANMP "deve cuidar" o ordenamento do território, o urbanismo, a lei de bases dos solos e "tudo aquilo que são as regras pelas quais" os autarcas podem transformar o território.
"O problema da habitação é fundamental, é determinante que a ANMP tenha uma posição clara sobre a habitação pública e dentro da habitação pública a renda apoiada, a renda acessível. (...) A habitação é fundamental, sem habitação não há educação, não há saúde, não há mais nada. É por aí que começa a organização da família e, portanto, a ANMP tem que ser um esteio fundamental na defesa da habitação", disse.
Isaltino considerou ainda que o processo de descentralização "é uma fraude", e considerou fundamental que a ANMP defina um caderno reivindicativo global a apresentar ao Governo, mas que decorra da audição aos autarcas e nos moldes que mais correspondam às necessidades das populações.
No Congresso da ANMP, que decorre até este domingo em Viana do Castelo, os autarcas elegeram como presidente para o próximo mandato o presidente da Câmara de Pombal, Pedro Pimpão, do PSD.
Hoje à tarde será debatida e depois votada a resolução do XXVII Congresso da ANMP, com as principais conclusões e compromissos dos municípios para o próximo mandato.
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