Grupo parlamentar aconselha o Executivo a "criar um grupo informal", que tem como objectivo avaliar as responsabilidades contratuais da concessão.
O grupo parlamentar do PS apresentou este sábado um projecto de resolução relacionado com as responsabilidades contratuais subjacentes à concessão entre o Estado e os CTT - Correios de Portugal.
O PS considera que os CTT - Correios de Portugal são, para o país, "uma referência de soberania e de integração", mas avisa que o seu serviço postal universal "se degradou ao longo da vigência da concessão pelo anterior governo das responsabilidades públicas a privados, de forma imponderada e lesiva dos interesses dos portugueses".
"Essa degradação é confirmada pelo regulador, que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação", segundo a iniciativa legislativa, a qual considera que seria "relevante" o regulador do setor, Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), poder desenvolver uma auditoria externa para verificação dos contratos existentes e das obrigações que os CTT devem assumir.
Neste sentido, o grupo parlamentar recomenda o Executivo a promover a "criação de um grupo informal", que tem como objectivo avaliar as responsabilidades contratuais da concessão, nomeadamente "as obrigações de serviço público, bem como no sentido da ponderação dos possíveis modelos, e respectivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão".
Os deputados do PS vão também entregar, na segunda-feira, na Comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, um requerimento para a audição de várias entidades directamente relacionadas com o sector, ou afectadas pelos seus serviços.
O PS quer a audição da ANACOM, da administração dos CTT, dos sindicatos, das comissões de trabalhadores e de utentes dos CTT, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
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