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Diploma apresentado ao Parlamento, que justifica a urgência que será hoje votada com os prazos do PRR, só entra em vigor a 1 de janeiro do próximo ano. Diploma que funde 13 prestações deixa o valor da nova prestação social em aberto, remetendo vários detalhes fundamentais para posterior portaria com o Ministério das Finanças.
O diploma sobre a prestação social única anunciado na sexta-feira pelo Governo – e que agora é submetido ao Parlamento com pedido de urgência – confirma que a fusão de treze prestações é desenhada com o objetivo de obrigar futuros beneficiários a aceitar emprego, formação ou trabalho socialmente útil, mas nos documentos que serão votados o Governo deixa o essencial em aberto: o valor do novo apoio - que poderá baixar - e a forma como será articulado com rendimentos do trabalho.
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