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Estado de emergência: Protegido o arrendamento de espaços fechados

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SÁBADO 20 de março de 2020 às 21:48
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Enquanto vigorar em Portugal o estado de emergência decretado devido à pandemia de coronavírus, os contratos de arrendamento não habitacional relativos a estabelecimentos encerrados não podem ser desfeitos ou denunciados.

Enquanto vigorar em Portugal o estado de emergência decretado devido à pandemia decoronavírus, os contratos de arrendamento não habitacional relativos a estabelecimentos encerrados não podem ser desfeitos ou denunciados.

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Tópicos Portugal coronavirus covid-19 pandemia estado de emergencia decreto espaços instalações serviços fechados encerrados atividades
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