Numa declaração de voto conjunta anexa ao acórdão que declarou inconstitucional cinco normas da lei, o vice-presidente Gonçalo Almeida Ribeiro e o juiz conselheiro José António Teles Pereira dizem ter discordado dessa decisão.
Em agosto e setembro, as taxas são especialmente mais baixas, para compensar o facto de a cobrança do IRS nos primeiros sete meses do ano ter sido efetuada com base na versão dos escalões do IRS anterior à descida.
De seguida à promulgação do decreto-lei pelo Presidente da República, e à aprovação do caderno de encargos, seguir-se-á a fase de pré-qualificação dos interessados durante 60 dias.
Os Estados Unidos "condenam a ordem de Moraes que impôs prisão domiciliária a Bolsonaro", prometendo ainda que vão responsabilizar "todos aqueles que colaborarem ou facilitarem condutas sancionadas".
Ex-presidente brasileiro não terá cumprido com as medidas cautelares estipuladas.
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
O novo plano tarifário foi publicado horas antes do fim do prazo dado aos parceiros comerciais para chegarem a um acordo sobre as novas taxas.
Uma das justificações para o aumento das tarifas é a acusação de golpe de Estado a Jair Bolsonaro, aliado político de Donald Trump.
O empurrão de Mário Soares, a “surpresa” que Isaltino guardou em Oeiras para a TV e o despertar de Cavaco: como nasceu o maior plano de habitação da democracia portuguesa.
O Presidente da República fixa em 15 dias o prazo para pronúncia urgente do Tribunal Constitucional sobre o decreto aprovado no parlamento.
De acordo com o despacho do Governo publicado na terça-feira no Portal das Finanças, as empresas e as restantes entidades pagadoras de salários e pensões têm de aplicar as novas tabelas desde o início (a partir de agosto), mas se não o conseguirem fazer imediatamente podem corrigir os valores mais tarde, até ao fim do ano.
O Chega pediu esta sexta-feira uma audiência urgente ao chefe de Estado para debater as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Em causa está a aplicação de um decreto-lei de 2017 que salvaguarda os descontos feitos para vários regimes, mas que não está a ser aplicado, explica esta quarta-feira o Correio da Manhã.
Os porcos selvagens invadem o centro de Setúbal, em busca de alimento. Tornaram-se uma praga que é preciso combater e só na zona da Arrábida são abatidos, por ano, entre 400 e 600.
A Lei da Reciprocidade permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais a barreiras injustificadas impostas por países ou blocos económicos a produtos brasileiros.
Decisão procura "proteger voluntariamente" as crianças destes estímulos.
