A DECO apresentou, esta terça-feira, 18 medidas que a associação considera que podem ajudar a "tornar a habitação mais justa, acessível e sustentável". As medidas, que já foram apresentadas ao Governo, ao Parlamento e ao Presidente da República, "visam proteger quem já arrenda, aumentar a oferta a custos acessíveis e tornar as políticas públicas mais transparentes".  

Para a DECO existem quatro eixos essenciais que irão ajudar a resolver a crise da habitação: proteger através do combate a "práticas abusivas e facilitar a resolução dos conflitos"; equilibrar com "regras previsíveis, proporcionais e adaptadas a cada território"; aumentar a oferta por meio de "habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos" além de "mobilizar o património devoluto"; e tornar o mercado mais transparente através de "uma Entidade Reguladora para a Habitação, publicar informação completa e criar mecanismos independentes de avaliação das políticas".  

O que pode mudar já?

• Reforçar garantias nos contratos de arrendamento: cumprir os limites à caução e às rendas antecipadas e antes de um despejo por falta de pagamento deve haver notificação, prazo para regularizar e mediação gratuita obrigatória. 

• Criar um Fundo de Garantias de Rendas, que pague ao senhorio até seis meses de rendas em atraso quando o arrendatário comprovadamente não consiga pagar, o arrendatário reembolsa depois o fundo.  

• Limitar temporariamente as rendas dos novos contratos nas zonas de pressão habitacional, durante três anos e tendo a inflação como referência.  

• Reforçar os apoios aos arrendatários através do alargamento do apoio extraordinário à renda a quem tem uma taxa de esforço acima de 35%, com atribuição automática e elevar a dedução das rendas no IRS para mil euros a partir de 2027. 

• Publicar um Relatório Anual da Habitação e um painel público, por município, sobre a execução do 1º Direito e do PRR. 

• Publicar a lista dos imóveis devolutos do Estado, com o destino e o calendário da sua afetação a arrendamento acessível, e rever os incentivos fiscais, substituindo os limiares nacionais únicos por critérios regionais.  

A médio prazo

• Aprovar na Assembleia um Programa Nacional de Habitação para 2027-2031 e uma Lei de Programação da Habitação Acessível, para que a habitação pública e acessível represente 5% do parque habitacional de 2030.  

• Tornar obrigatórias as Cartas Municipais de Habitação nos 308 municípios até 2008, como condição de acesso a financiamento público.  

• Introduzir o zonamento inclusivo nas zonas de pressão, com quotas mínimas de habitação a custos controlados ou de arrendamento acessível e usar o direito de superfície sobre terrenos públicos para cooperativas e promotores de arrendamento acessível.  

• Criar um registo público de rendas, por freguesia e tipologia.  

• Reforçar a regulação e a fiscalização do arrendamento, com um estatuto do senhorio profissional sujeito às regras de proteção do consumidor.  

• Alargar a mediação e a arbitragem no arrendamento, com custos reduzidos ou isenção para arrendatários e pequenos senhorios de baixos rendimentos.  

• Fixar prazos vinculativos para o licenciamento urbanístico, sem reduzir as exigências de segurança, salubridade, acessibilidade e qualidade da construção.  

• Mobilizar as habitações privadas devolutas, com agravamento progressivo do IMI nas zonas de pressão e um programa público de subarrendamento, e regular o alojamento local e a procura de não residentes em função da capacidade de cada freguesia.  

• Responder a necessidades específicas através de um estatuto de arrendamento estudantil e um plano de residências, habitação adaptada ao envelhecimento e à deficiência e mais garantias para quem compra casa nova.  

Soluções a longo prazo - cinco a dez anos

• Atingir 10% de habitação pública, cooperativa e sem fins lucrativos até 2036, com um fundo nacional rotativo alimentando pelas rendas do próprio parque. 

• Desenvolver uma política ativa de solos e de ordenamento do território, com bolsas municipais de terrenos, uso do direito de preferência e captação de parte das mais-valias do planeamento, articulando habitação, transportes e emprego.  

• Criar um sistema estatístico permanente sobre a habitação e um acordo de regime a dez anos que garanta a continuidade das metas, do financiamento e das regras, independentemente dos ciclos políticos.  

Em comunicado enviado às redações a DECO refere ainda que após apresentar estas propostas "vai acompanhar a execução das medidas através dos pedidos de apoio e das reclamações que recebe". Além disso, "todos os anos, fará um balanço público do cumprimento da Lei de Bases da Habitação".  

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