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Decisão da Relação de Lisboa sobre alojamento em Airbnb remetido para o Supremo

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 07 de dezembro de 2016 às 20:12

"Contradições" levam acórdão emitido pela Relação de Lisboa sobre o arrendamento a curto prazo para o Supremo

O acórdão emitido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em como os proprietários podem proibir os seus vizinhos do prédio de disponibilizar as casas para alojamento local, em plataformas como a Airbnb, foi alvo de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

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