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CNE diz que "nada há agora a fazer" sobre lista ilegal de Ventura

Comissão Nacional de Eleições considera que incumprimento da lei da paridade na lista do Chega pela qual André Ventura foi eleito deputado foi "sanado pelo tempo".

A Comissão Nacional de Eleições considera que o "vício" do incumprimento da lei da paridade na lista do Chega pela qual André Ventura foi eleito deputado foi "sanado pelo tempo" e "nada há agora a fazer".

"Uma vez que decorreram os prazos de reclamação e de impugnação, nada há agora a fazer. O vício foi sanado pelo tempo. O juiz aceitou as listas, portanto... mas não é só o juiz, todos os partidos receberam as listas, foram vistas por muita gente e estiveram afixadas", disse à Agência Lusa o porta-voz da CNE, João Tiago Machado.

A SÁBADO noticiou segunda-feira que a lista de candidatos pelo círculo de Lisboa que o partido Chega apresentou às eleições legislativas do ano passado não cumpriu a paridade de género, uma vez que nos 24.º, 25.º e 26.º lugares estão três homens.

A Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político, nos quais se inclui a Assembleia da República, indica que "não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista" de candidatos, prevendo a rejeição de toda a lista caso o incumprimento não seja corrigido.

Segundo a publicação, esta questão foi identificada por um cidadão e comunicada à secretaria-geral do Ministério da Administração Interna e à CNE.

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