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Caso das gémeas: Parecer da PGR diz que "em caso algum" Marcelo tem de entregar documentos à CPI

Diogo Barreto , Nuno Tiago Pinto 02 de outubro de 2024 às 12:18

Parecer do Conselho Consultivo da PGR, a que a SÁBADO teve acesso, diz que a CPI ao caso das gémeas não tem autoridade sobre o Presidente da República e que cidadãos particulares não têm que entregar comunicações que violem "a sua privacidade".

O Presidente da República não é obrigado a fornecer quaisquer tipo de documentos ou esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), afirma o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) a que a SÁBADO teve acesso na íntegra. Este parecer, pedido e citado pelo Presidente da Assembleia da República para não dar provimento ao pedido do Chega para aceder às comunicações de Marcelo Rebelo de Sousa no âmbito do inquérito às gémeas lusobrasileiras que receberam o medicamento Zolgensma, vai ainda mais longe e afirma que o Presidente não tem de responder perante a Assembleia da República e que mesmo os cidadãos particulares não são obrigados a entregar nada que viole a sua privacidade.

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