As responsabilidades parentais em tempo de quarentena

As responsabilidades parentais em tempo de quarentena
SÁBADO 07 de abril de 2020

Mais do que se apelar ao bom senso, importa o superior interesse daquele que pretendemos proteger. O advogado João Amaral explica as consequências do estado de emergência e o que está a falhar


A separação dos progenitores obriga à definição da situação jurídica da criança a cargo deles, ao nível da regulação das responsabilidades parentais (outrora apelidada de regulação do poder paternal).

O conceito de poder paternal foi substituído, em Dezembro de 2008, pelo conceito de responsabilidades parentais. O legislador entendeu, e bem, substituir a expressão "poder" que até então era exercido sobre uma criança (e nalgumas situações até de forma abusiva, como se de um situação possessória se tratasse – "(...) o meu filho é meu e só meu ...)", para uma verdadeira "responsabilidade" ao nível da parentalidade.

Passou-se de um estado de poder (juridicamente qualificado de poder-dever) - sobre outra pessoa, neste caso, sobre uma criança, para um estado de responsabilidade de um progenitor sobre um menor.

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