O Presidente da República vetou a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projectos de arquitectura.
A Ordem dos Arquitectos congratulou-se este sábado com a veto presidencial à possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projectos de arquitectura, esperando agora que seja aberta uma "discussão séria e aprofundada" sobre a matéria.
"Aguardávamos com expectativa o que resultaria da posição do Presidente da República e estamos satisfeitos, entendemos que prevaleceu algum bom senso neste processo", disse Daniel Fortuna do Couto, vice-presidente da Ordem dos Arquitectos, em declarações à Lusa.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projectos de arquitectura, alegando, na mensagem colocada no "site" da Presidência da República, que a lei deturpa o "largo consenso" criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projectos, tornando o "regime transitório" em definitivo, "sem que se conheça facto novo que o justifique".
Para Daniel Fortuna do Couto as alterações propostas à lei 31 "seriam um retrocesso democrático e civilizacional" que iriam "atirar Portugal para antes do 25 de Abril", sublinhando que a Ordem "não podia concordar com isso".
"Em função do que nós entendemos do que deve ser a paisagem e o território construído, entendemos que teria efeitos gravosos para o país", disse o arquitecto, acrescentando que agora vão esperar para ver qual é a possibilidade "de abrir uma discussão séria e aprofundada sobre estas matérias" e como irá a Assembleia da República reagir.
A lei hoje vetada por Marcelo Rebelo de Sousa repunha a possibilidade de os engenheiros civis matriculados em quatro estabelecimentos de ensino superior, até 1987/88, poderem assinar projectos de arquitectura.
A lei foi aprovada em 16 de Março no parlamento, com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do BE, 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, e sete do CDS, incluindo a líder do partido, Assunção Cristas.
Aquando da aprovação final da Assembleia da República, a 16 de Março, assistiu-se no exterior a uma concentração de cerca de 500 arquitectos e estudantes de arquitectura de todo o país para protestar contra a proposta de lei, antes da ida a plenário.
Os manifestantes levaram faixas com as palavras de ordem "Arquitectura para arquitectos" e "Arquitectura por decreto Não!", enquanto alguns gritavam "Arte, cultura, arquitectura".
Organizada pela Ordem dos Arquitectos, que tem contestado as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares do PSD, PAN, PS e PCP, a concentração durou três horas e seguiu-se uma vigília à noite.
A proposta de lei foi aprovada em Fevereiro, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, e os arquitectos receiam que, quando for aplicada, venham a perder trabalho a favor deste grupo de engenheiros.
"Fizemos uma avaliação, e contabilizámos cerca de 5.000 engenheiros nestas circunstâncias. Ora, os arquitectos são cerca de 15 a 16 mil, portanto, de certeza que vão perder projectos, se os engenheiros puderem exercer arquitectura", criticou, na altura, o vice-presidente da Ordem.
Os engenheiros em questão são aqueles que se matricularam até 1988 nos cursos do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, e da Universidade do Minho.
Depois de aprovados na generalidade, no ano passado, três projectos de lei - um do PSD e dois do PAN - baixaram à comissão de Economia, com o objectivo de alterar a lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, segundo a qual os projectos de arquitectura apenas podem ser "elaborados por arquitectos com inscrição na Ordem dos Arquitectos".
Em Dezembro do ano passado, os deputados receberam, em audições, entidades ligadas ao processo, nomeadamente a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, a Ordem dos Engenheiros e a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia.
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