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Portugal

Tribunal Constitucional recusa alterar decisão dos metadados

CM 13 de maio de 2022 às 20:52

Em causa está a falta de legitimidade processual e constitucional da PGR, defende o TC.

O Tribunal Constitucional (TC) revelou esta sexta-feira que recusou o requerimento da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a nulidade do processo dos metadados, confirmando o polémico acórdão.

Em causa, defende o TC, está a falta de legitimidade processual e constitucional da PGR.

Em comunicado, o Tribunal Constitucional "considerou serem manifestamente improcedentes os argumentos invocados pela requerente".

Tópicos Tribunal Constitucional Constitucional Procuradoria Geral da República PGR crime lei e justiça tribunal
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