Supremo mantém prisão domiciliária de Manuel Pinho

Esta medida de coação havia-lhe sido decretada no âmbito do processo EDP.

"A providência de habeas corpus tem uma natureza excepcional destinada a assegurar o direito à liberdade, mas não é um recurso. É um remédio para ultrapassar situações de prisão decretada a coberto de ilegalidade grosseira, e este remédio não pode ser utilizado para invocar deficiências processuais ou ilegalidades que tenham no recurso a sua sede própria de apreciação", lê-se na decisão a que o CM teve acesso.

Os juízes conselheiros concluem: "De tudo se conclui que o pedido apresentado por Manuel Pinho carece de base factual e legal que o suporte".

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