Não se pode punir as mães por suposto incumprimento de minoria

Citado num comunicado hoje divulgado, o bastonário, Carlos Cortes, diz que decisões estruturais como alterar a lei laboral "devem valorizar o papel da mulher e das crianças na sociedade, incentivar a natalidade e garantir o bem-estar das famílias". Lembra que os contributos da Ordem dos Médicos apontam para uma abordagem "mais equitativa, ética, inclusiva e igualitária", defendendo a necessidade de proteger os direitos das mães e crianças "sem comprometer a racionalidade legislativa" e de evitar retrocessos "que privilegiem a produtividade e a desconfiança em detrimento da infância". No comunicado, a Ordem dos Médicos lembra o parecer emitido pelo Colégio de Pediatria, na sequência da proposta do Governo de alteração legislativa relativa aos direitos laborais durante a amamentação, que propõe uma abordagem "mais equilibrada e inclusiva". Nesse parecer, o Colégio de Pediatria recomenda que a legislação assegure os direitos de proteção de tempo para a amamentação no máximo até aos dois anos de vida da criança, sendo que até aos 12 meses estes deverão ser assumidos automaticamente e, entre os 12 e 24 meses, mediante comprovativo/declaração de compromisso de honra por parte da mãe, dispensando atestado médico. Esta posição corrobora a que já tinha sido emitida pelo Colégio de Medicina Geral e Familiar, em março de 2024, defendendo que a verificação do compromisso com a amamentação até aos dois anos não seja feita através de atestado médico, mas antes por uma declaração de compromisso de honra por parte da mãe. Na nota hoje divulgada, a Ordem dos Médicos apela para que o papel da mulher na sociedade seja dignificado e que sejam protegidos os direitos da infância, "evitando decisões que possam comprometer o humanismo e o equilíbrio num período vital para o desenvolvimento da criança".

As alterações que o Governo pretende fazer constam de um anteprojeto de reforma da legislação laboral aprovado em Conselho de Ministros e apresentado aos parceiros sociais e que foi divulgado pelo Jornal de Notícias na semana passada. Segundo adiantou o jornal, as mães que queiram ficar em casa para amamentar terão de apresentar um atestado médico à entidade empregadora, logo no início da dispensa, ficando obrigadas a fazer prova a cada seis meses. A legislação atual só prevê a prova a partir do primeiro ano do bebé. As mudanças pretendidas definem também que o direito a faltar ao trabalho para as mães que amamentam só é válido "até a criança perfazer dois anos", uma limitação que não existe na lei atual. Entretanto, numa entrevista no passado fim de semana à TSF e ao Jornal de Notícias, a ministra do Trabalho disse que há abusos de algumas mães na utilização do direito à dispensa para amamentação dos filhos. Maria do Rosário Palma Ramalho falou em "muitas práticas" abusivas, apontando situações em que "as crianças parece que continuam a ser amamentadas para dar à trabalhadora um horário reduzido". Na sequência destas declarações, o jornal Público escreveu na terça-feira que o Governo não tem dados sobre mães que pedem redução de horário de trabalho para amamentação dos filhos nem sobre eventuais abusos deste direito.

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