MP esclarece que só arguidos acederam aos autos da 'Operação Influencer', não jornalistas

A manutenção do segredo de justiça externo, ou seja, o acesso vedado a quem não é arguido no processo, impossibilita a consulta por jornalistas pelo que, tendo em conta a notícia de hoje da revista Sábado, que dá conta do resumo das transcrições das escutas que envolvem o antigo primeiro-ministro António Costa neste processo, vai levar o Ministério Público a fazer uma “participação criminal pelo conteúdo hoje noticiado”. Num esclarecimento publicado na página oficial da PGR, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) referiu que “o processo onde foram realizadas as escutas telefónicas está sujeito a segredo de justiça externo, mas não interno, pelo que, na sequência de decisão judicial, os arguidos que o pretenderam a ele têm acedido por diversas vezes, desde julho de 2024”. O DCIAP acrescenta que no caso de “alguns deles” foi “solicitado e obtido cópia digital integral do processo (que inclui os relatórios quinzenais das escutas telefónicas, mas não as próprias gravações das mesmas)”. “Nunca nenhum jornalista teve acesso aos autos no DCIAP”, garantiu o MP, que avança com uma queixa contra a notícia da Sábado com base no disposto no Código do Processo Penal, que determina, refere o esclarecimento, que “não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações intercetadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação”. A defesa de António Costa pediu esta quarta-feira, mais uma vez, que o MP clarifique as escutas feitas ao ex-primeiro-ministro e esclareça a fuga de informação de um processo que está em segredo de justiça. Em reação às escutas divulgadas hoje pela revista Sábado, no âmbito da Operação Influencer, e que mostram conversas entre António Costa e membros do seu executivo, a defesa do ex-primeiro-ministro questionou: “Por que razão continua a ser libertado, a espaços, o conteúdo de determinados processos-crime que ainda se encontram em investigação, e ao qual não é dado acesso a quem mais neles tem legítimo interesse?”. No comunicado enviado à Lusa, os advogados João Lima Cluny e Diogo Serrano consideraram que o MP “tem a obrigação de clarificar o que andou efetivamente a fazer e demonstrar publicamente que nunca deixou de cumprir as exigências da Lei”. Ainda que António Costa não tenha sido alvo de escutas, vários suspeitos e arguidos da Operação Influencer estavam sob escuta e, por isso, as conversas em que surgia o ex-primeiro-ministro tinham de ser validadas pelo Supremo Tribunal de Justiça. No esclarecimento de hoje o MP reitera que António Costa nunca foi diretamente escutado e explicou que foram feitos resumos das escutas “com intervenção acidental” do ex-primeiro-ministro “sempre que as mesmas tinham relevância probatória para esse processo ou quando tais resumos eram necessários para permitir ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) mais facilmente se inteirar do conteúdo das comunicações e decidir sobre a sua destruição”. O então presidente do STJ, Joaquim Piçarra, chegou a alertar o MP de que “as interações realizadas no âmbito do inquérito criminal são apenas um meio de prova de factos integrantes de ilícitos criminais e não meio de escrutínio da atividade governativa”. Em 07 de novembro de 2023, foram detidas e posteriormente libertadas no âmbito da Operação Influencer cinco pessoas, incluindo o então chefe de gabinete de Costa, Vítor Escária. Há suspeitas de crime na construção de um centro de dado em Sines, distrito de Setúbal, na exploração de lítio em Montalegre e Boticas, ambas no distrito de Vila Real, e na produção de energia a partir de hidrogénio, também em Sines. O caso levou à queda do Governo de maioria absoluta do agora presidente do Conselho Europeu.

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