Governo retoma discussão com sindicatos sobre precariedade

Depois de a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública (ligada à CGTP), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afecta à UGT, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) se terem reunido com os governantes para discutir as linhas gerais deste processo, espera-se agora que o Governo apresente o primeiro esboço do decreto-lei para que os sindicatos possam dar a sua opinião e sugestões de alteração.

Segundo informação dos sindicatos, o decreto-lei deverá ser feito com base no diploma de 1996 que, em 1997, permitiu a entrada de 55 mil trabalhadores precários (35 mil por concurso e mais 20 mil por análise pontual).

Os trabalhadores precários da administração pública e do sector empresarial do Estado têm até ao final de junho para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em Julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

Até à semana passada, apenas cerca de 15 mil trabalhadores tinham apresentado o seu requerimento para se tornarem funcionários do Estado na plataforma ‘online’ criada para o efeito, um número que os sindicatos afirmaram ser baixo, tendo em conta os 100 mil precários do Estado contabilizados pelo próprio Governo.

Dos 15 mil precários que fizeram o pedido pela Internet, cerca de 5 mil são profissionais de saúde (enfermeiros, auxiliares e técnicos) e 4 mil da educação (excluindo professores, que têm um processo autónomo), sendo também relevantes os pedidos vindos dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Os precários podem ainda fazer o requerimento por papel, em vez de pela plataforma criada Internet.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) deverá iniciar-se no final de Outubro e decorrerá até ao final de 2018.

Este processo de regularização dos precários está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas ‘cinzentas’, como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.

Tem havido dúvidas sobre trabalhadores que podem ser excluídos de entrarem para o Estado, como os que têm contratos emprego-inserção (para desempregados) ou bolsas de investigação, o que deverá ser esclarecido pelo projecto de diploma.

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