Empresa de parcómetros do Porto impedida de recolher dados pessoais

Numa resposta escrita enviada à Lusa, fonte oficial da CNPD esclarece que, "na semana passada", notificou a empresa de que "deve aguardar pela autorização" da comissão para utilizar o sistema relacionado com a introdução da matrícula da viatura dos utilizadores no parcómetro.

"A CNPD já fez essa notificação na semana passada, pelo que qualquer eventual recolha e posterior processamento de dados pessoais será suspenso", informou a Comissão, que aguarda mais informações da empresa para se pronunciar sobre o "tratamento de dados pessoais para controlo do pagamento de tarifas de estacionamento".

Contactada pela Lusa, a empresa remeteu esclarecimentos para a Câmara do Porto, que diz estar a "acompanhar o processo, em fase de aprovação", enquanto decorrem os "trâmites normais".

"A autarquia tem sido informada pela EPorto das diligências que foram e têm sido feitas para tornar a operação regular. Tanto quanto sabemos, o processo está em aprovação. Aguardamos serenamente que seja concluído", informou Nuno Santos, adjunto do presidente da Câmara, Rui Moreira.

De acordo com a resposta da CNPD enviada à Lusa, esta comissão foi "notificada pela EPorto, em Janeiro, do tratamento de dados pessoais para controlo do pagamento de tarifas de estacionamento" e está "a analisar o pedido".

A comissão "já solicitou informações adicionais à empresa, notificando-a também de que deve aguardar pela emissão da competente autorização da CNPD".

De acordo com a CNPD, a empresa incorre em ilegalidade "se permanecer a realizar tratamento de dados pessoais depois de notificada pela CNPD para não o fazer".

O novo sistema de gestão de estacionamento do Porto foi apresentado em Fevereiro pelo presidente da Câmara do Porto e responsáveis da EPorto, um consórcio composto pela Empark, Resopre e Dornier que venceu um concurso público lançado pela autarquia para concessionar a gestão do aparcamento pago na via pública.

Na altura, os responsáveis da empresa foram questionados sobre se foram solicitadas autorizações e pareceres à Comissão Nacional de Protecção de Dados, uma vez que este sistema obriga à colocação de uma matrícula, tendo garantido "que todas as questões foram analisadas" e "as obrigações legais serão cumpridas".

A Câmara do Porto revelou em Fevereiro ter a expectativa de encaixar "à partida" oito milhões de euros com a concessão de estacionamento da cidade que entrou em vigor a 1 de Março para 4.227 lugares e que pode chegar aos 6.000 no primeiro ano de contrato

Serão duas as taxas a cobrar: a "A" de 0,50 euros/hora nas zonas de Guindais, Sé, Cordoaria, Alfândega, Hospital Santo António, Cedofeita e a "B" de 1,00 euros/hora na Ribeira, Mouzinho, Batalha, Aliados, Carlos Alberto, Trindade e Bolhão.

A CDU do Porto alertou no início de Março para um "potencial 'Big Brother'" na cidade com a introdução do novo sistema de cobrança de estacionamento que obriga o condutor a inserir os dados da matrícula.

"Os utilizadores passam a estar sob permanente monitorização, mesmo que não incorram em incumprimento no pagamento das taxas devidas. Por exemplo, um utilizador que às 09:00 estacione nos Aliados, às 12:30 estacione na avenida Rodrigues de Freitas, às 15:00 na Boavista e às 18:30 na Constituição, deixa o registo de circulação da sua viatura numa base de dados com segurança e acessos desconhecidos", alertou a CDU.

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