Covid-19: Governo propõe mais um mês para que municípios apresentem orçamentos para 2021

Segundo um comunicado relativo às decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, hoje realizado em Lisboa, a proposta prevê que o prazo para apresentação das propostas dos orçamentos para 2021 pelos municípios seja alargado de 31 de outubro, como previsto na lei, para 30 de novembro.

O alargamento do prazo "fundamenta-se na incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia SARS-CoV-2", destacou o Governo.

O objetivo é que "os orçamentos municipais venham a ser aprovados com a informação o mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que venham ocorrer em 2020", sublinhou.

Os orçamentos municipais são propostos pelas lideranças camarárias aos executivos, tendo de ser também aprovados pelas assembleias municipais.

 

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