Declaração de interesses
Nuno Rogeiro
03 de maio

Declaração de interesses

Descontada a pantomina, é uma ótima iniciativa obrigar os titulares de cargos políticos a declarar os seus interesses secretos. Que não são íntimos.

É lógica, aliás no espírito do tempo e do regime. Trata-se da proposta de revelação de pertença de políticos a organizações de filiação secreta ou sigilosa, como as maçonarias. Ou qualquer outra entidade com fins públicos, mas opaca quanto aos membros privados.
Não se trata de qualquer violação de princípios constitucionais que protegem as liberdades civis.
Na verdade, ninguém prevê a (des)qualificação, punição ou a interdição de alguém que integre essas agremiações secretas ou discretas, conspiratórias ou jubilatórias, iniciáticas ou finalizadoras. Limitam-se as iniciativas que conheço à mera obrigação de revelação da qualidade de associado.
Não se trata aqui, repete-se, da esfera pessoal e privada, mas da dimensão pública, com direto impacto sobre o universo político.
Claro que parece necessário, do ponto de vista jurídico, definir previamente a figura de "sociedade secreta" com objeto lícito. Isto é, distinguindo entre esta e qualquer associação destinada à violação continuada da legalidade.
O problema surgiu, por exemplo, durante a vigência da administração portuguesa em Macau depois da entrada em vigor da Constituição de 1976, e tendo em conta a existência das chamadas Tríades no território.
Deve a tal definição necessária caber onde?
Na própria Lei Fundamental, ou em diploma avulso? Não vi o problema discutido, e muito menos resolvido sem ambiguidade.
Historicamente, vários regimes totalitários utilizaram leis de proibição de "sociedades secretas" para eliminar oposição incómoda. E várias "sociedades secretas" conspiraram para acabar com regimes de controlo público.
Mas não se trata aqui, volta a dizer-se, de proibir, e sim de meramente registar interesses.
O mesmo se deve dizer quanto à clarificação, no sufrágio autárquico, da condição de "independente". Se este se declara como tal mas está na verdade filiado num partido político, parece configurar-se uma forma de fraude. Mesmo que esta não seja combatida, e se remeta ao mero foro da consciência pessoal e da cen- sura moral, deve a condição ser conhecida pelo eleitor potencial.
Falta em Portugal também uma verdadeira lei de lobbying.
Mas existem normas a assegurar, ao menos formalmente, a origem do financiamento dos partidos. E a evolução dos costumes, da opinião pública, da cultura cívica, levou ainda à natural exigência de conhecer, em detalhe, a ligação dos titulares de cargos políticos a empresas e grupos de pressão.
A Lei 52/2019, atualizada pela Lei 69/2020, é um passo importante nesse sentido.
Mais importante do que castigar quem vive entre o mundo empresarial, dos interesses públicos, da influência (que chamaríamos de "parapolítica") e o da política pública é conhecer essa coexistência. Que pode ser legítima, legal e até natural e meritória.
Estando aliás esses diplomas em vigor, não deveria parecer estranho propor-se algo menos ambicioso, como a simples clarificação do que, por razões várias (atendíveis ou não numa sociedade aberta), é secreto. Mas não íntimo.

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