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Sábado – Pense por si

Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

29 de junho de 2021 às 14:00

Uma aposta errada no Estatuto dos Oficiais de Justiça

O executivo ignorou as necessidades do Ministério Público e da investigação criminal no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.

Foi recentemente publicado, numa separata do Boletim de Trabalho e Emprego, oprojeto legislativo que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999, de 26 de agosto, encontrando-se a decorrer a fase da sua apreciação pública.

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