A Magistratura do Ministério Público desempenha, para além do exercício da ação penal (função mediaticamente mais visível), uma grande diversidade de funções, no âmbito das quais lhe incumbe a representação e defesa dos interesses dos menores (área do direito de família e menores), dos ausentes/incertos (na área do direito civil), dos trabalhadores (na área do direito laboral), dos incapazes maiores (processos de maior acompanhado) e dos interesses coletivos e difusos (nas áreas do direito ambiental, direito do consumo, defesa do património cultural etc...), tendo uma vinculação com a objetividade e defesa da legalidade democrática em toda a sua atuação nestas áreas.