Sábado – Pense por si

Paulo Lona
Paulo Lona Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
08 de fevereiro de 2022 às 14:00

As regras de “bem” legislar no processo penal

Legislar sem ouvir quem vai executar as leis e sem medir as possíveis consequências nunca pode dar bom resultado.

Entre as alterações legislativas recentemente aprovadas na Assembleia da República, no âmbito do denominado pacote de leis anticorrupção, consta uma alteração ao Código de Processo Penal, no sentido de determinar que um juiz que tenha uma intervenção de qualquer natureza no inquérito fique automaticamente impedido de intervir nas fases processuais da instrução e do julgamento.

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