Sábado – Pense por si

Margarida Reis
Margarida Reis Secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
06 de junho de 2025 às 11:40

E ainda a AIMA… 

Pedem os cidadãos estrangeiros ao Tribunal que condene a AIMA a decidir o pedido de concessão de autorização de residência, ou, simplesmente, a agendar diligências necessárias para que tal pedido possa ser apreciado.

Dizem os manuais de direito que a função jurisdicional – a que cabe aos Tribunais - consiste na composição de conflitos de interesses, de harmonia com a lei ou com os critérios por ela definidos, tendo por finalidade a concretização do Direito ou da Justiça. Por sua vez, à Administração Pública cabe aplicar o direito a situações concretas, para satisfazer o interesse público, de acordo com objetivos definidos por lei. 

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