Sábado – Pense por si

Margarida Reis
Margarida Reis Secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
12 de setembro de 2025 às 07:00

Justiça fiscal em debate

A introdução da obrigatoriedade de uma reclamação administrativa prévia (gratuita) como condição de acesso ao tribunal surge como uma solução a ponderar, com provas dadas em países como a França e a Alemanha.

A excessiva pendência de processos nos tribunais tributários portugueses constitui hoje um dos maiores obstáculos à eficácia da justiça fiscal. A acumulação de litígios sobrecarrega o sistema judicial e atrasa a decisão de matérias que efetivamente exigem apreciação jurisdicional. 

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