Os atos são o único critério da verdade

Perante certas afirmações que ouço e leio, até parece que há gente que gostaria que essa proibição ainda hoje estivesse em vigor. E alguns até afirmam ser socialistas. 

Só que as proclamações são meras declarações sem conteúdo quando os actos são totalmente desconformes com as palavras proferidas. 

Como ensina a sabedoria popular, “Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz.”. 

Claro que o que se diz e escreve tem relevância. Às vezes, essa é a única forma de acção que é permitida e às vezes até isso é proibido. 

Contudo, é através dos actos que ela pratica que podem ser apuradas as verdadeiras convicções de uma qualquer pessoa, muito particularmente se essa pessoa detém um poder real e a capacidade de influenciar, ou até determinar, a vida de outros seres humanos ou até de comunidades inteiras. 

E, mais exactamente, é a postura perante as críticas que lhe são feitas que permite verificar se essas pessoas estão ou não imbuídas de um espírito democrático. 

Os momentos de crise são, portanto, alturas em que essa distinção se torna mais visível e é também mais relevante. 

Lamentavelmente, a crise das “Acampadas” veio mostrar que, 52 anos depois do 25 de abril de 1974, em Portugal continua a ser muito ténue o verniz da Democracia. 

E, o que é pior, o estado actual do Mundo demonstra bem que, 81 anos após a derrota do nazi-fascismo e do militarismo fanático, a Democracia, o Estado de Direito e a defesa dos direitos humanos universais estão a sofrer derrotas sobre derrotas, estando a ser criadas as condições que tornarão possível um retorno a esses tempos de pura barbárie e crueldade sem limites. 

Como nunca me cansarei de repetir, as conquistas civilizacionais da Humanidade não são uma consequência natural da natureza humana, sendo, ao invés, construções dolorosamente alcançadas como resultado das vitórias conseguidas pela nossa parte racional no árduo combate perpétuo que mantém contra os nossos instintos básicos primitivos. 

Daí a sua fragilidade. 

A Democracia, o Estado de Direito e a compreensão de que é imperioso e até indispensável que o pleno exercício dos direitos humanos universais seja uma concreta realidade no dia-a-dia de todos os seres humanos, são as melhores e mais perfeitas dessas construções civilizacionais. 

Mas, insisto, foram conseguidas depois de a natureza egoísta, selvagem e tendencialmente irracional, que é a matriz primordial de todos os seres humanos, ter mostrado, com uma crueldade e bestialidade que atingiu limites intoleráveis, o que acontece quando esses instintos primitivos são deixados à solta, sem qualquer freio ou oposição. 

E a tudo isto acresce a corrupção moral decorrente do exercício de um poder absoluto. 

E a corrupção moral, repito, é a maior de todas as corrupções - é a mãe de todas as corrupções. 

A Democracia não se resume à realização de eleições periódicas, por muito livres e universais que elas possam ser. 

Mas é a isso que a actual maioria parlamentar formada pela AD e o Chega quer reduzir a Democracia - as minhas objecções contra a Iniciativa Liberal são de outra natureza. 

Exactamente porque não são democráticos e não sabem o que significa Estado de Direito. 

Na melhor das hipóteses - aliás, na menos má das hipóteses - confundem esse conceito com o de Estado Normativo, a que, mistificadora e enganosamente, alguns associam um outro perigosíssimo conceito a que chamaram Democracia Iliberal. 

Para usar uma expressão popular, Francisco Sá Carneiro e os outros membros da Ala Liberal dos últimos anos do Estado Novo, já na sua versão marcelista (de Marcelo Caetano), devem estar a dar voltas nas suas sepulturas. 

Depois de terem permitido, sem qualquer oposição e inclusivamente aplaudindo, várias “Acampadas” e até participado numa delas, organizada pela JSD, os actuais detentores do poder de Estado, estão a reprimir implacavelmente as “Acampadas” organizadas por pessoas que protestam contra a política de habitação deste governo. 

A hipocrisia e duplicidade desta conduta das “Forças da Ordem” afronta princípios fundamentais da Civilização Ocidental, o maior dos quais é o princípio da proporcionalidade. 

E, curiosamente, usa como justificação uma lei publicada em 29 de agosto de 1974, quando era primeiro-ministro (desde 18 de julho desse ano) Vasco Gonçalves, um homem que, para as várias direitas, era – foi - um perigoso comunista que queria entregar Portugal a Moscovo. 

Essa lei, anterior à Constituição da República, padece de várias inconstitucionalidades e deve juridicamente ser considerada, nessas partes, tacitamente revogada com a entrada em vigor dessa Lei Maior. 

Lei Maior (a Constituição) que consagra o direito de oposição às ordens ilegais, o direito à manifestação e o direito a uma habitação condigna, isto é, que respeite a dignidade da pessoa humana, ou seja, de todos os seres humanos sem excepção. 

Mário Soares afirmou até, em várias e múltiplas ocasiões, que todos nós tínhamos direito à indignação E temos mesmo. 

Não admira que as várias direitas queiram rever a Constituição, extirpando-a dessas “excrescências revolucionárias”, por essa gente qualificadas de “temporalmente datadas”. 

Mas, por mais que a actual maioria parlamentar queira o contrário, a Constituição de 1976 ainda está em vigor, e as manifestações pelo direito à habitação são legais e legítimas. 

E, por isso, é inconstitucional impor ou sequer estabelecer que “não poderão prolongar-se para além das 0,30 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em salas de espectáculos, em edifícios sem moradores ou, em caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu assentimento por escrito” (artigo 11º da Lei n.º 406/74, de 29 de agosto).  

E os cidadãos e cidadãs que vivem em Portugal, desde que não perturbem o trânsito nem a paz pública, têm direito a estar parados num espaço público e a proteger-se contra o frio. 

Ou será que, se os manifestantes estiverem dentro de sacos-cama e/ou enrolados em mantas, as forças policiais irão exigir igualmente que removam igualmente essas protecções contra o frio? 

E, depois de terem sido permitidas, outras “Acampadas” torna-se ilegítimo, novamente por razões de proporcionalidade, às “forças da Ordem” agir tão violentamente como estão a fazer relativamente a estas manifestações pelo direito à habitação. 

O preconceito ideológico é evidente e notório. 

E, como já referi num depoimento que prestei num jornal da RTP 2, as inconstitucionalidades de que padece aquele diploma de 1074 e essa duplicidade de comportamentos das autoridades, torna juridicamente defensável invocar que os manifestantes detidos não cometeram qualquer crime de desobediência por ser lícito invocar uma ausência de consciência da ilicitude (ou, no mínimo, erro justificado acerca dos limites da proibição). 

A concluir, relembro que, antes do 25 de Abril (de 1974), os opositores ao Estado Novo eram todos perigosos agitadores comunistas a soldo da União Soviética. 

Como essa desculpa não pode continuar a ser usada, os e as manifestantes são agora ou agitadores à ordem do cartel criminoso PCC ou, na versão mais recente, infiltrados do Estado Islâmico. Pasme-se, do Estado Islâmico. 

E essa “narrativa” é repetida até à exaustão nas redes sociais e em certos meios de comunicação social, sendo até transmitida, inclusivamente, por alguns membros do governo. 

Mentira mil vezes repetida, como ensinou Joseph Goebbels, o sinistro Ministro da Propaganda do governo nazi. 

Mentira que é igual àquela outra igualmente propalada de que os culpados da crise da habitação são os imigrantes. 

Como é possível alguém ser tão ignóbil? 

Contudo, é perfeitamente razoável considerar que essas acções violentas das “forças da Ordem” têm uma outra finalidade muito concreta, a saber, provocar os e as manifestantes a ponto de eles e elas assumirem posturas violentas que dariam a esses “ordeiros” o pretexto para aplicar medidas de excepção que estão a ser postas em prática em outros países. 

Efectivamente, só por uma insana ingenuidade é que pode ser considerada inocente a campanha – porque de uma verdadeira campanha se trata mesmo – que está a ser desenvolvida nas redes sociais e nos meios de comunicação social mostrando os actos de violência e de vandalismo que estão a ocorrer em vários países europeus. 

Estas acções das ditas “forças da Ordem” que visam causar/provocar a desordem são uma perigosa armadilha na qual os e as manifestantes pelo direito à habitação não podem, de todo, cair. 

Como bem demonstram e nos ensinam os exemplos de Gandi, Martin Luther King Junior e Nelson Mandela, só a resistência pacífica pode dar frutos. 

Por mais que nos possa custar, a impaciência e a exaltação são inimigas do progresso social. 

E eu aprendi isso muito bem nos tempos do PREC. 

Não foi fácil – nada fácil mesmo -, mas, com tudo o que está a acontecer actualmente, é meu dever cívico e minha obrigação moral fazer este aviso: por favor, não repitam os erros que cometemos nos tempos do PREC. 

Pagámos e estamos a pagar bem caro os erros que cometemos nesses curtos meses e dias que decorreram entre os dias 11 de março e 25 de novembro de 1975. 

E o mesmo acontecerá se esses erros voltarem a ser agora cometidos.