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Carla Oliveira
Carla Oliveira
03 de abril de 2019 às 17:33

Formação de Magistrados

O nº 4 da Lei nº 2/2008, de 14/1 consagra a possibilidade de, sob proposta fundamentada dos respetivos Conselhos Superiores, o Governo reduzir, por decreto-lei, a duração da formação dos magistrados.

A Lei nº 2/2008, de 14/1 - que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários – estabelece, no artigo 30.º, as regras relativas ao regime da formação inicial de magistrados para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais. O nº 4 do citado artigo consagra a possibilidade de, sob proposta fundamentada dos respetivos Conselhos Superiores, o Governo reduzir, por decreto-lei, a duração dessa formação.

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