Sábado – Pense por si

António Ventinhas
António Ventinhas Magistrado
21 de fevereiro de 2018 às 12:01

O decreto de 24 de Outubro de 1901

Nesse decreto estabeleceu-se a regra da independência e do paralelismo entre os magistrados judiciais e do Ministério Público.

O decreto de 24 de Outubro de 1901, ainda durante a monarquia, reorganizou por completo o Ministério Público português e criou os alicerces da instituição que existe hoje.

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