Dura Lex, sed Lex, é a expressão latina que significa a Lei é dura, mas é a Lei. Já os romanos salientavam a importância do cumprimento da Lei e que a mesma tinha de ser cumprida em todas as circunstâncias. Num Estado de Direito, a sujeição ao primado da Lei por todos os cidadãos é condição essencial para uma democracia saudável. Face às funções que desempenham, os magistrados judiciais e do Ministério Público têm uma especial responsabilidade no cumprimento das normas vigentes. Os juízes e procuradores são guardiões da legalidade, pelo que se os mesmos falham aplica-se aqui igualmente outro brocardo latino bem expressivo, quem guarda o guarda. A generalidade dos magistrados é honesta, trabalhadora, procura agir dentro da legalidade e vive do seu salário, uma vez que a profissão os impede de exercer qualquer outra actividade remunerada. No entanto, há quem prevarique e viole os deveres mais basilares que devem nortear uma profissão deste género. Com estes qual a atitude certa a tomar? As suas acções devem ser encobertas para não mancharem a reputação de toda a classe? A resposta é necessariamente negativa. A magistratura só poderá ser saudável e reconhecida se expurgar quem não se enquadra com os seus valores e princípios deontológicos. Ninguém quer ter como colega alguém que enriquece ilicitamente, vendendo ao desbarato os poderes que lhe foram atribuídos pelo Estado para exercer justiça em nome do Povo. Quem vende decisões judiciais tem de ser punido criminal e disciplinarmente. Há que apurar tudo até às últimas consequências!          

Dura Lex, sed Lex

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