A caixa de Pandora do novo Estatuto Jurídico dos Animais
António Paula Soares Presidente da Plataforma Sociedade e Animais
09 de julho de 2016

A caixa de Pandora do novo Estatuto Jurídico dos Animais

Discute-se nesta altura na Assembleia da República a aplicação de penas de prisão para quem matar ou maltratar um animal. Mas estão os conceitos que fundamentam essas propostas devidamente esclarecidos e fundamentados para que não se esteja a criar o fim da forma como os portugueses se relacionam com os animais?

Nas últimas semanas têm sido ouvidas no Parlamento várias entidades, em sede de comissão parlamentar, relativamente aos projectos-lei propostos para o estabelecimento de um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, e alterações ao regime sancionatório aplicável aos animais de companhia, aprovado em 2014.

 

No primeiro caso, o do estatuto jurídico, pretendem as propostas apresentadas, que em termos jurídicos, os animais deixem de ser considerados "coisas" e passem a ser considerados "animais não humanos".

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