Fisco tem dois meses para avisar reformados em 2017 e 2018 prejudicados no IRS pelos atrasos da Segurança Social. Pensionistas podem depois apresentar pedido de correção em novembro.
O diploma que permite a regularização da tributação do IRS às pensões pagas com atraso e que salvaguarda a aplicação retroativa desta medidafoi hoje publicado em Diário da República.
Em causa está uma alteração ao Código do IRS que vem clarificar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamento das pensões, a opção que atualmente já existe de apresentação de declarações de retificação pelos contribuintes se aplica igualmente a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019.
O diploma, que entra em vigor 30 dias após a publicação, determina, assim, que a alteração em causa "aplica-se retroativamente a rendimentos de pensões referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos".
Para beneficiarem desta regularização da tributação em sede de IRS terão de ser os contribuintes a apresentar uma declaração de substituição, sendo que, de acordo com o diploma, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dispõe de um prazo de 60 dias após a publicação da lei para comunicar "por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores".
Recorde-se que no ano passado foi feita uma alteração à lei com o objetivo de evitar que as pensões relativas a anos anteriores sejam penalizadas em sede de IRS quando o pagamento dos valores devidos (e em atraso) ao pensionista é feito de uma só vez.
Para tal, passou a permitir-se que os pensionistas entregassem uma declaração de substituição para que os valores em causa sejam imputados relativamente ao ano a que efetivamente correspondem e tributados em conformidade.
Só que, no entendimento da AT, esta disposição legal, que entrou em vigor em outubro de 2019, visava apenas situações futuras, não tendo aplicação retroativa, lacuna que o diploma hoje publicado, vem colmatar.
A tributação de IRS sobre pensões relativas a vários anos pagas de uma só vez fez chegar várias queixas à Provedoria de Justiça ao longo dos últimos tempos.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
A escola é um espaço seguro, natural e cientificamente fundamentado para um diálogo sobre a sexualidade, a par de outros temas. E isto é especialmente essencial para milhares de jovens, para quem a escola é o sítio onde encontram a única oportunidade para abordarem múltiplos temas de forma construtiva.
O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
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