O envio da declaração de IRS ou a sua confirmação, para os contribuintes abrangidos pela declaração automática de IRS, decorre sem qualquer penalização até às 24h00.
O prazo para entregar a declaração de IRS sobre os rendimentos auferidos em 2018 termina às 24:00 de hoje, depois de três meses para cumprir esta obrigação fiscal.
O envio da declaração de IRS ou a sua confirmação, para os contribuintes abrangidos pela declaração automática de IRS, decorre sem qualquer penalização até às 24:00.
Este ano o IRS automático abrangeu os Planos de Poupança Reforma (PPR), permitindo alargar este automatismo a 3,2 milhões de contribuintes, ou 63% do total dos que entregam declaração anual do imposto.
Os contribuintes abrangidos pelo IRS automático podem recusar essa declaração pré-preenchida e optar antes por preencher e submeter o Modelo 3 de IRS.
Na sexta-feira, a três dias de terminar o prazo de entrega da declaração anual de IRS, estavam ainda por submeter quase menos 400 mil declarações do imposto face ao total submetido em 2018, segundo dados do Portal das Finanças.
Desde 1 de abril, quando começou a entrega das declarações dos rendimentos auferidos em 2018, foram submetidas 5.722.886 declarações de IRS, menos 377.867 declarações do que o total de 5.345.019 submetidas no ano passado.
Pela primeira vez este ano, os contribuintes, em vez de dois meses, contaram com três meses para entregar a declaração de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (IRS).
O alargamento do prazo de entrega do IRS, de 31 de maio para 30 de junho, foi justificado pelo Governo com a necessidade de afastar no tempo os prazos de cumprimento das obrigações fiscais de entrega do IRS e de entrega da declaração do modelo 22 para as empresas, relativa ao IRC - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, uma vez que ambos os prazos terminavam a 31 de maio.
Mas depois de, em finais de maio, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, ter determinado que podiam ser cumpridas sem penalização, até 30 de junho de 2019, as obrigações fiscais de entrega da declaração periódica modelo 22 do IRC, relativa ao período de tributação de 2018, os prazos voltaram este ano a coincidir.
Desde 01 de abril, segundo os dados do portal, foram entregues às Finanças 449.018 declarações do modelo 22 de IRC, menos 75.406 declarações do que o total de 524.424 declarações entregues em 2018, relativas aos rendimentos empresariais de 2017.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
Não podemos ficar reféns do discurso, hoje crescente, segundo o qual quem se diz vítima merece mais crédito do que aquele que é suspeito.
Os problemas do sistema educativo português são conhecidos, inclusive por leigos. Não há como não saber. Basta ser pai ou mãe, aluno ou ex-aluno.
