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Lei das moratórias das rendas do comércio entrou em vigor “fora do prazo”

SÁBADO
SÁBADO 30 de setembro de 2020 às 08:02

Lei que permite diferir o pagamento das rendas do comércio entrou em vigor após o prazo dado aos inquilinos para aderir à moratória. Mas a DGAE diz que a lei só começou a contar depois de publicada.

O Governo propôs e o Parlamento aprovou. Em agosto, entrou em vigor uma alteração à lei que, em abril, permitiu aos comerciantes diferir o pagamento das rendas. Além dos três meses previstos na lei inicial, o comércio passou a ter mais três. No entanto, a lei despertou dúvidas, devido aos prazos concedidos aos inquilinos para aderir à moratória. De acordo com a legislação, os inquilinos tinham cinco dias para pedir aos senhorios o diferimento da renda de agosto, e 20 dias para pedir a moratória referente a julho. Quando a lei entrou em vigor, a 21 de agosto, esses prazos já tinham passado.

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