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Estado

Rigor e transparência das contas comprometidas

12 de junho de 2017 às 15:32

O Tribunal de Contas refere situações de desrespeito pelos princípios orçamentais

Um relatório do Tribunal de Contas divulgado esta segunda-feira indica que o rigor e transparência das contas do Estado estão comprometidas. "Pelas razões que levaram à implementação do e-factura, em poucos meses, é mais do que oportuno que o Estado, o Ministério das Finanças e a Autoridade Tributária e Aduaneira também apliquem, como administradores de receitas públicas, os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes por os reputarem essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas", indica o TdC no Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central em 2016, hoje divulgado.
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Foto: MIGUEL A. LOPES/ LUSA
Foto: EPA/Stephanie Lecocq
Foto: Getty Images
Foto: Pedro Elias 

O TdC considera assim que "o rigor e a transparência das Contas Públicas continuam comprometidos uma vez que as situações de desrespeito dos princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais e deficiências nos procedimentos aplicados e também nos sistemas de controlo continuam a manifestar-se".

"O Tribunal tem reiterado recomendações, as mais recentes no Parecer sobre a CGE [Conta Geral do Estado] de 2015, às quais acrescenta certificar o universo das entidades orçamentais e utilizar a mesma informação de base nas SEO [Síntese da Execução Orçamental] e CP [Conta Provisória]", lê-se no documento.

O TdC concluiu que a SEO não abrange duas entidades, cinco não divulgaram informação e nove não a divulgaram sobre todo o ano.

Tópicos Contas Públicas Tribunal de Contas Caixa Geral de Aposentações SEO Síntese da Execução Orçamental TdC no Relatório de Acompanhamento economia negócios e finanças
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